Categoria: Contribuições Previdenciárias

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GILRAT: FAP bloqueado e multa de 75%

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FNDE: contribuição ao Salário-Educação é constitucional

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Salário-educação: CARF afirma constitucionalidade

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Retenção: CARF ordena análise de restituição previdenciária

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Decadência: prazo começa no fato gerador

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GFIP: relevação de multa por omissões

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