Categoria: Contribuições Previdenciárias

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FNDE: contribuição ao Salário-Educação é constitucional

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Salário-educação: CARF afirma constitucionalidade

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Retenção: CARF ordena análise de restituição previdenciária

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Contribuições: agroindústria com insumos de terceiros

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GFIP: relevação de multa por omissões

Gustavo Ribeiro
  • abril 13, 2026
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GILRAT: multa afastada mesmo com conduta

Gustavo Ribeiro
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