Retenção: CARF ordena análise de restituição previdenciária

• Acórdão nº: 2001-007.576
• Processo nº: 13116.738047/2020-46
• Turma: 1ª Turma Extraordinária
• Relator: Raimundo Cássio Gonçalves Lima
• Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento parcial por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Valor da Disputa: R$ 1.564.699,43
• Período de Apuração: Agosto/2014 a fevereiro/2020

A 1ª Turma Extraordinária do CARF concedeu provimento parcial ao recurso voluntário da Mihail Engenharia & Consultoria Ltda., determinando que a Fazenda Nacional analise com urgência os pedidos de restituição e compensação de contribuições previdenciárias retidas sobre notas fiscais de prestação de serviço. A decisão, unânime, reafirma a competência exclusiva da autoridade tributária para análise desses pedidos e questiona os critérios até então aplicados pela DRF/Brasília.

O Caso em Análise

A empresa Mihail Engenharia & Consultoria Ltda., atuante no setor de prestação de serviços de engenharia e consultoria, havia sofrido retenção de contribuições previdenciárias na alíquota de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviço, conforme previsto na Lei nº 9.711/1998.

Entre agosto de 2014 e fevereiro de 2020, a contribuinte acumulou valores retidos correspondentes ao total de R$ 1.564.699,43. Entendendo-se com direito ao crédito, apresentou pedidos eletrônicos de restituição e compensação via PER/DCOMP (Programa de Educação Fiscal/Declaração Complementar) para a maioria das competências desse período.

A DRF/Brasília (Delegacia da Receita Federal em Brasília), porém, parcialmente deferiu o pedido, reconhecendo crédito apenas para as competências junho de 2019 e fevereiro de 2020. As demais competências foram indeferidas sob alegação de que não haveria declaração completa em GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) do total das retenções sofridas no mês em campo apropriado.

A DRJ (Delegacia de Julgamento) manteve essa posição, considerando o não atendimento do requisito documental. Inconformada, a Mihail recorreu ao CARF, argumentando que havia retificado as GFIP para declarar corretamente o valor total das retenções mês a mês, fazendo jus à restituição integral.

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte

A Mihail argumentou que atendia aos requisitos legais para restituição e compensação de contribuições previdenciárias, pois havia:

• Sofrido retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviço (cessão de mão de obra e empreitada);
• Retificado as GFIP para declarar o valor total das retenções sofridas mês a mês em campo apropriado;
• Apresentado os pedidos eletronicamente via PER/DCOMP, instrumento adequado.

Portanto, não havia razão legítima para a indeferência dos demais períodos além daqueles dois reconhecidos pela Fazenda.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentava que:

• Os créditos referentes às competências solicitadas não haviam sido objeto de pleitos anteriores (retenção ou compensação antecedentes);
• A completa declaração em GFIP, em campo apropriado, do total das retenções sofridas no mês era requisito necessário e obrigatório ao deferimento da restituição;
• Por esse motivo, apenas os meses que atenderam esse requisito documental deveriam ser reconhecidos.

A Decisão do CARF

O CARF, por unanimidade, adotou posicionamento que reafirma um princípio fundamental do processo administrativo tributário, mas com importante nuance prática.

“A competência para o deferimento de pedidos para a realização de compensação e/ou restituição de tributos é exclusivamente da autoridade tributária que administra os mesmos.”

A Turma reconheceu que, embora a decisão técnica sobre compensação e restituição seja prerrogativa exclusiva da autoridade administradora (no caso, a Receita Federal), isso não significa que critérios excessivamente rigorosos ou inadequadamente aplicados devam prevalecer.

Em vez de anular a decisão da DRF e deferir diretamente a restituição, o CARF optou por determinar que a Fazenda analise com urgência os pedidos do contribuinte. Essa abordagem reconhece:

• A validade formal dos pedidos de restituição/compensação apresentados via PER/DCOMP;
• A necessidade de revisão dos critérios documentais até então aplicados;
• A urgência em apreciar pedidos que já permanecem há anos em análise (período 2014-2020).

O acórdão fundamenta-se nas normas que regulam restituição de retenções de contribuições previdenciárias, especialmente:

• Lei nº 9.711/1998 — institui a retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviço;
• IN RFB nº 1.300/2012, art. 17 — requisitos para restituição de créditos de retenção;
• IN RFB nº 1.717/2017, art. 30 — requisitos atualizados para restituição.

Embora a DRJ tivesse determinado a completa declaração em GFIP como requisito, o CARF questionou a rigidez dessa aplicação, considerando que a empresa já havia feito retificações nas guias.

Impacto Prático para Empresas de Engenharia e Consultoria

Esta decisão tem relevância significativa para prestadores de serviço sujeitos à retenção de 11% em contribuição previdenciária:

• Pedidos de restituição não devem ser indeferidos automaticamente: O CARF sinaliza que a Fazenda deve analisar pedidos com base em critérios técnicos adequados, não em tecnicidades excessivas;
• GFIP retificada é reconhecida como válida: A empresa que ajusta a declaração em GFIP tem direito à apreciação de seu pedido;
• PER/DCOMP como instrumento adequado: O uso da plataforma eletrônica é reconhecido como forma apropriada de requerer restituição e compensação;
• Urgência na análise: A determinação de análise “com urgência” sugere que pedidos antigos (neste caso, de 2014 a 2020) devem ser priorizados.

Empresas do setor de engenharia, consultoria e similares que tiveram retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviço devem:

• Revisar seus pedidos de restituição/compensação pendentes na Receita Federal;
• Verificar se as GFIP foram devidamente preenchidas e retificadas, se necessário;
• Reapresentar pedidos formalmente com base nesta decisão, caso tenham sido indeferidos por critérios similares aos do caso.

Precedentes e Jurisprudência

A decisão não representa ruptura com jurisprudência anterior, mas antes um refinamento. A DRJ (Acórdão 101-019.866 da 5ª Turma) havia exigido a declaração completa em GFIP, o que o CARF não descarta, mas contextualiza. O diferencial está em reconhecer que retificações posteriores em GFIP devem ser consideradas válidas.

O resultado “parcialmente favorável ao contribuinte” reflete essa posição equilibrada: não há condenação da Fazenda a restituir imediatamente, mas há obrigação de reanalisar os pedidos com urgência e sob critérios mais justos.

Conclusão

O CARF, através do Acórdão 2001-007.576, reafirma que pedidos de restituição e compensação de contribuições previdenciárias retidas sobre prestação de serviço devem ser analisados pela Fazenda com base em critérios técnicos e proporcionados, não em exigências formais excessivas. A decisão de provimento parcial funciona como mandado de reanálise urgente, garantindo ao contribuinte que seus pedidos serão revistos à luz de critérios adequados, especialmente quando envolve retificações de GFIP.

Para empresas na mesma situação, a mensagem é clara: mantenha documentação organizada, declare corretamente em GFIP (retificando se necessário) e não desista de pedidos indeferidos por critérios potencialmente inadequados. A decisão do CARF abre caminho para reanálise e possível deferimento de créditos de longa data.