CARF: nulidade por não apreciação de defesa

• Acórdão nº: 2001-007.500
• Processo nº: 13971.722611/2018-12
• Data da sessão: 28 de novembro de 2024
• Instância: 1ª Turma Extraordinária / 2ª Seção
• Relator: Honorio Albuquerque de Brito
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário
• Resultado: Provimento parcial por unanimidade
• Tributo: Contribuição Previdenciária Patronal (GFIP)
• Setor econômico: Indústria de Máquinas e Equipamentos

O CARF decidiu pela nulidade da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por violação ao direito de defesa. A empresa HZ Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. havia questionado uma multa de R$ 500,00 por atraso na entrega de GFIP referente a 2013, mas a autoridade julgadora não apreciou todas as alegações trazidas em sua impugnação. Por unanimidade, a Turma Extraordinária determinou o retorno dos autos para novo julgamento.

O Caso em Análise

A contribuinte HZ Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., atuante na fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos industriais, foi autuada em 27 de abril de 2018 pela Receita Federal.

O lançamento referia-se a uma multa de R$ 500,00 pela entrega atrasada da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal utilizado foi o artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que prevê multa de 2% ao mês-calendário, limitada a 20%, sobre o montante das contribuições informadas.

Em sua impugnação, a contribuinte alegou a ocorrência de denúncia espontânea, arguindo que essa circunstância afastaria a aplicação da penalidade. A decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, não acolheu os argumentos e manteve a multa.

Inconformada, a empresa recorreu ao CARF pelo Recurso Voluntário, levantando questão processual grave: a nulidade da decisão por ausência de apreciação de todas as alegações de defesa.

A Violação do Direito de Defesa

O contribuinte alegou que a decisão de primeiro grau era nula por não apreciar todas as alegações trazidas em sua impugnação. Trata-se de vício processual fundamental, que afeta o exercício do direito de defesa garantido pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º) e pelo Código Tributário Nacional (artigo 142).

A tese posta em questão é simples, mas essencial: o julgador administrativo é obrigado a analisar e fundamentar sua rejeição de todas as alegações apresentadas pelo sujeito passivo. Quando deixa de apreciar argumentos relevantes, incorre em vício processual que contamina todo o julgamento, independentemente do que diga respeito ao mérito da questão tributária.

A Decisão do CARF

Por unanimidade, a 1ª Turma Extraordinária acolheu a preliminar e declarou nula a decisão de primeira instância.

A Turma adotou a seguinte fundamentação:

“É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.”

Essa conclusão está em perfeita sintonia com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como com a exigência legal de fundamentação das decisões administrativas. A Portaria MF nº 341/2011 (artigo 7º, V) reafirma que o julgador administrativo vincula-se ao texto da norma legal, mas não pode deixar de apreciar argumentos trazidos pela defesa.

A decisão determinou o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP para que a autoridade julgadora se manifeste sobre todos os argumentos de defesa, em novo julgamento que contemple as alegações apresentadas pela contribuinte.

Questão de Mérito — Prejudicada

Importante notar que a questão de mérito — relativa à aplicabilidade da denúncia espontânea à multa por atraso na entrega de GFIP — não foi apreciada pelo CARF, pois foi prejudicada pela decisão de nulidade processual.

A Fazenda Nacional defendia que a entrega de GFIP após o prazo legal configura descumprimento de obrigação acessória, ensejando a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), conforme Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, que expressamente afasta a possibilidade de denúncia espontânea nessa hipótese.

Contudo, como a decisão de primeiro grau não apreciou as alegações do contribuinte sobre esse ponto, a Turma preferiu não se pronunciar sobre o mérito, deixando essa análise para novo julgamento quando os autos retornarem à DRJ.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reafirma um princípio processual fundamental no contencioso tributário administrativo: o direito de defesa não é mera formalidade, mas garantia constitucional que deve ser efetivamente exercida.

Para contribuintes que impugnam lançamentos, a lição é clara:

• Alegações completas: Inclua todos os argumentos relevantes na impugnação inicial e na defesa em primeira instância. Não confie que o julgador completará raciocínios não explicitados.
• Fundamentação detalhada: Deixe clara cada tese que está sustentando, mesmo que pareça redundante. Jurisprudência, legislação, Instruções Normativas — tudo deve estar na peça de defesa.
• Recurso por nulidade: Se a decisão de primeiro grau não responder a seus argumentos, o recurso por vício processual (nulidade) é estratégia válida e eficaz, como demonstra este caso.
• Documentação: Se houver alegação de denúncia espontânea (ou qualquer benefício legal), documente-a adequadamente desde o início do processo.

Além disso, para empresas do setor de máquinas e equipamentos (e qualquer outro ramo) que enfrentem autuações por atraso em entregas de obrigações acessórias como GFIP, a denúncia espontânea é tema sensível. Embora a administração tenha posição consolidada rejeitando-a nesses casos, o direito de trazer essa tese em defesa é incontestável, e ela deve ser apreciada pelo julgador.

Conclusão

O acórdão é decisão importante que reforça o direito de defesa no processo administrativo tributário. Não se trata de decisão favorável ao contribuinte quanto ao mérito (a multa de GFIP pode ou não ser devida), mas sim uma vitória processual que garante novo julgamento justo.

A Turma Extraordinária deixa claro que as autoridades julgadoras não podem ignorar argumentos trazidos pelo sujeito passivo. Essa é uma conquista importantíssima para equilibrar o contencioso administrativo, especialmente considerando a posição de poder da administração tributária.