Categoria: Contribuições Previdenciárias

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CEBAS: imunidade não abrange contribuições a terceiros

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EMBARGOS PLR: contradição entre ementa e julgamento

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Imunidade: CEBAS não cobre contribuições a terceiros

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  • abril 15, 2026
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CARF: similitude fática indispensável em recurso especial

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  • abril 15, 2026
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Contrib. Previdenciária: pejotização e multa qualificada

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  • abril 15, 2026
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Espólio: lançamento válido sem identificação

Gustavo Ribeiro
  • abril 15, 2026
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Contribuições Previdenciárias: regime aberto

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  • abril 15, 2026
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