Categoria: CARF – Previdenciário

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Agroindústria: produção rural própria irrelevante

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GFIP: multa por atraso mantida pelo CARF

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  • abril 15, 2026
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Decadência: contribuições terceiros sobre PLR

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Contribuições Previdenciárias: CARF afasta inconstitucionalidade

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IRPF: rendimentos omitidos não deduzem honorários

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Contribuições: renúncia instância por ação judicial

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GFIP: multa por atraso não é afastada por denúncia

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  • abril 14, 2026
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Contribuição Previdenciária: multa por folha imprópria

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