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Contribuição Previdenciária: falta de documentos e multa

Gustavo Ribeiro
  • maio 7, 2026
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Contribuição Previdenciária: decadência com Súmula 8

Gustavo Ribeiro
  • maio 7, 2026
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Gustavo Ribeiro
  • maio 7, 2026
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CEBAS: imunidade com efeitos retroativos reconhecida

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  • maio 7, 2026
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GILRAT: município autuado em risco médio

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  • maio 7, 2026
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IRPF: dedução de despesas médicas sem comprovação

Gustavo Ribeiro
  • maio 6, 2026
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IRPJ: nulidade por cerceamento de defesa em DCOMP

Gustavo Ribeiro
  • maio 6, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

SENAR: exclusão da subrogação sem lei anterior

Gustavo Ribeiro
  • maio 6, 2026
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CARF CARF - IRPF e IRRF Tributos Federais

IRPF: multa qualificada reduzida pela Lei 14.689/2023

Gustavo Ribeiro
  • maio 6, 2026
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CARF CARF - IRPF e IRRF Tributos Federais

IRPF: rendimentos de ação judicial tributáveis

Gustavo Ribeiro
  • maio 6, 2026
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