IRPF: dedução de despesas sem comprovação

• Acórdão nº: 2101-003.669
• Processo nº: 13827.720118/2013-17
• Câmara: 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção
• Relator: Roberto Junqueira de Alvarenga Neto
• Data da Sessão: 6 de março de 2026
• Resultado: Negado provimento (unanimidade)
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)
• Tributo: IRPF
• Valor em Disputa: R$ 15.863,87
• Período de Apuração: Ano-calendário 2011

O contribuinte Wilson Roberto Bonfante, técnico em contabilidade autônomo, recorreu ao CARF da negativa de dedução de despesas de custeio em sua declaração de ajuste anual de IRPF. O Conselho de Administração de Recursos Fiscais negou o provimento do recurso de forma unânime, mantendo a glosa de R$ 15.863,87 por falha na comprovação das receitas que originaram as despesas deduzidas. A decisão reforça jurisprudência consolidada sobre a indispensabilidade de documentação contemporânea e corroborada para sustentar deduções no IRPF.

O Caso em Análise

Wilson Roberto Bonfante atua como técnico em contabilidade autônomo, regularmente inscrito no CRC/SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo). Na declaração de ajuste anual de IRPF referente ao ano-calendário de 2011, o contribuinte declarou despesas de custeio no montante de R$ 15.863,87.

A autuação da Receita Federal glosou integralmente essas despesas, fundamentando-se na falta de comprovação adequada das receitas que delas originaram. O ponto crítico da fiscalização foi a constatação de que:

• O contribuinte não havia escriturado as receitas no Livro-Caixa de forma contemporânea aos fatos geradores;
• O Livro-Caixa foi retificado apenas em fase de defesa administrativa;
• Os informes de rendimentos foram elaborados unilateralmente pelo próprio contribuinte em 12 de março de 2013, ou seja, dois anos após o encerramento do ano-calendário 2011;
• Nenhuma das 19 fontes pagadoras declaradas apresentou DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) referente a 2011;
• O contribuinte não comprovou as relações contratuais com as empresas declaradas como clientes.

Diante dessa fundamentação, a Divisão de Julgamento da DRJ manteve a glosa, e o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF.

As Teses em Disputa

Primeira Matéria: Dedução de Despesas de Custeio

Tese do Contribuinte

O contribuinte argumentou que as despesas de custeio no valor de R$ 15.863,87 são dedutíveis porque referem-se a despesas indispensáveis à execução dos serviços prestados de técnico em contabilidade e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Afirmou que:

• As despesas têm natureza clara de custeio da atividade profissional;
• Apresentou Livro-Caixa retificado com os valores das receitas lançados;
• Os informes de rendimentos comprovariam as receitas;
• Os recebimentos estão registrados no sistema da Folha de Pagamento.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda manteve-se firme na posição de que as despesas não são dedutíveis porque o contribuinte não escriturou as receitas de forma contemporânea. Argumentou que:

• Os comprovantes de rendimentos foram elaborados unilateralmente, dois anos após os fatos;
• Carecem completamente de valor probatório;
• Nenhuma das fontes pagadoras apresentou DIRF correspondente;
• Não há comprovação das relações contratuais com as empresas declaradas.

Segunda Matéria: Dedução de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

Tese do Contribuinte

O contribuinte sustentou que o IRRF retido na fonte deve ser deduzido na declaração de rendimentos, uma vez que é técnico em contabilidade e apresentou documentação comprobatória dos rendimentos.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda afirmou que o IRRF somente pode ser deduzido se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. A ausência de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora impede a dedução do imposto retido.

A Decisão do CARF

Sobre as Despesas de Custeio

O CARF adotou integralmente a posição da Fazenda, fundamentando-se em sólida base legal. A decisão estabelece que:

As despesas de custeio somente são dedutíveis quando destinadas à obtenção de rendimentos da atividade autônoma, sendo indispensável a prova hábil e idônea de que os rendimentos declarados tenham tido esta origem, não só pelo registro no Livro-Caixa contemporâneo aos fatos, mas também através de documentação externa que corrobore as informações.

O Conselho foi especialmente rigoroso quanto à contemporaneidade dos registros. Destacou que os comprovantes de rendimentos elaborados unilateralmente pelo próprio contribuinte, em data posterior aos fatos, sem corroboração das fontes pagadoras, carecem completamente de valor probatório.

A fundamentação legal citada foi:

• Decreto nº 3.000/1999, art. 75, §2º: As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, poderão ser deduzidas, desde que escrituradas no Livro-Caixa e comprovadas com documentação idônea;
• Instrução Normativa RFB nº 1.216/2011: Estabelece a obrigatoriedade de DIRF para pessoa jurídica que tenha efetuado pagamento a pessoa física, ainda que em único mês do ano-calendário.

O CARF ressaltou que a ausência de DIRF das fontes pagadoras e a falta de comprovação das relações contratuais reforçam a inidoneidade da documentação apresentada.

Sobre a Dedução de IRRF

De forma coerente, o CARF também negou a dedução do imposto retido na fonte. A ementa deste ponto é clara:

O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, cuja ausência não é suprida pela apresentação, exclusivamente, de recibos emitidos pelo próprio contribuinte.

A fundamentação é o Decreto nº 3.000/1999, art. 87, §2º, que estabelece requisito específico: o comprovante deve ser emitido pela fonte pagadora, não pelo contribuinte. A jurisprudência consolidada rejeita a substituição de comprovante oficial por recibos unilaterais.

Detalhamento da Glosa

Impacto Prático para Contribuintes Autônomos

Esta decisão do CARF consolida jurisprudência rigorosa quanto à comprovação de despesas dedutíveis em atividade autônoma. Os profissionais autônomos e pessoas físicas que se beneficiam de deduções no IRPF devem estar atentos aos seguintes pontos:

Escrituração Contemporânea é Indispensável

O Livro-Caixa não é mero formalismo — é prova fundamental. Despesas e receitas devem ser registradas na época em que ocorrem, não posteriormente. Retificações ou lançamentos extemporâneos não têm força probatória. A Receita Federal desconfia naturalmente de registros feitos anos depois.

Documentação das Fontes Pagadoras

Não basta o contribuinte declarar que recebeu de empresas X, Y e Z. As fontes pagadoras devem comprovar que realmente efetuaram pagamentos através de:

• DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) — documento oficial que comprova retenção;
• Comprovantes de retenção (recibos com carimbo da empresa pagadora);
• Contratos ou notas de serviço que formalizem a relação;
• Registros de transferência bancária em nome do contribuinte.

Comprovantes de Retenção Devem Vir da Fonte

Recibos elaborados pelo próprio contribuinte, ainda que bem estruturados, não substituem comprovantes oficiais. A legislação exige que a fonte pagadora emita o comprovante de retenção. Esta é condição sine qua non para a dedução de IRRF.

Prudência com Múltiplas Fontes Pagadoras

Quando o profissional autônomo presta serviços a várias empresas, deve manter documentação de cada uma. A ausência de DIRF de qualquer fonte pagadora levanta suspeitas sobre a realidade dos rendimentos declarados. Neste caso, a ausência de DIRF de 19 fontes foi decisiva para a rejeição.

Conclusão

O acórdão 2101-003.669 do CARF reafirma princípios fundamentais da fiscalização do IRPF: dedutibilidade exige comprovação rigorosa, contemporânea e corroborada por terceiros. Contribuintes autônomos que desejam sustentar deduções de despesas de custeio devem:

• Manter Livro-Caixa atualizado mês a mês;
• Exigir DIRF ou comprovante de retenção das fontes pagadoras;
• Guardar contratos, notas de serviço e comprovantes de transferência;
• Não substituir documentação oficial por registros unilaterais.

A decisão unânime do CARF, sem divergências, indica consolidação dessa jurisprudência. Profissionais que se afastarem desses requisitos formais correm risco elevado de glosa em autuação da Receita Federal.