- Acórdão nº: 2202-011.775
- Processo nº: 15940.720022/2019-65
- Câmara/Turma: 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (2ª Seção)
- Relator: Marcelo Valverde Ferreira da Silva
- Data da sessão: 23/01/2026
- Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda instância (CARF)
- Período de apuração: 01/2015 a 12/2016
O CARF confirmou que a empresa adquirente de produção rural de pessoa física é obrigada a reter e recolher a contribuição do produtor rural (FUNRURAL), mesmo diante das discussões sobre a inconstitucionalidade parcial da Lei 9.528/97. Isso significa que, para fatos geradores ocorridos sob a vigência da Lei 10.256/2001, a tese de inexigibilidade baseada no RE 363.852/MG não serve mais como defesa.
A decisão foi unânime, sem voto de qualidade, o que reforça a consolidação do entendimento no CARF — alinhado à Súmula CARF nº 150 — de que a inconstitucionalidade declarada pelo STF não alcança lançamentos fundamentados na lei posterior.
Quando esse acórdão se aplica a você?
- Sua empresa adquire, consigna ou comercializa produção rural de pessoas físicas (frigoríficos, laticínios, cerealistas, tradings agrícolas etc.).
- Você recebeu autuação por descumprimento de obrigação acessória por não reter o FUNRURAL do produtor rural pessoa física.
- Os fatos geradores são posteriores a 2001, quando já vigorava a Lei 10.256/2001 (o caso tratou do período de 2015 a 2016).
- Sua defesa se baseia na inconstitucionalidade da Lei 9.528/97 (RE 363.852/MG) ou na Resolução do Senado nº 15/2017.
Esse precedente não se aplica a autuações referentes a fatos geradores anteriores à Lei 10.256/2001, nem a discussões sobre a base de cálculo/alíquota da contribuição em si (o litígio aqui foi apenas sobre a obrigação acessória de retenção).
O caso, em síntese
A Montalfrig Frigorífico Indústria e Comércio de Carnes Eireli foi autuada em 2019 por não ter arrecadado, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física sobre a comercialização da produção adquirida entre 2015 e 2016. A empresa alegou que a Lei 9.528/97 foi declarada inconstitucional pelo STF e que a Lei 10.256/2001 não definiria base de cálculo e alíquota, o que afastaria a obrigação de retenção.
A DRJ/SP já havia julgado improcedente a impugnação, e o CARF manteve o entendimento em sede de recurso voluntário, confirmando que a obrigação acessória persiste independentemente do valor da contribuição não arrecadada.
“O adquirente pessoa jurídica está obrigado a arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquiriu ou recebeu em consignação o produto rural, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermédio de pessoa física, conforme previsto no art. 30, III da Lei 8.212/91.”
O que essa decisão ABRE
- Reforça o uso da Súmula CARF nº 150 como fundamento definitivo contra teses de inexigibilidade baseadas no RE 363.852/MG, dando previsibilidade às autuações da Receita.
- Deixa claro que a Resolução do Senado nº 15/2017 tem alcance limitado: suspendeu apenas os dispositivos da Lei 9.528/97, sem atingir a Lei 10.256/2001 — abre espaço para a Fazenda cobrar com segurança jurídica nos casos posteriores a 2001.
- Confirma que a infração por descumprimento de obrigação acessória se caracteriza independentemente do valor da contribuição não arrecadada, o que pode ser usado pela fiscalização em autuações de qualquer montante.
O que essa decisão FECHA
- Fecha a porta para empresas adquirentes que tentam se eximir da obrigação de retenção alegando a inconstitucionalidade genérica do FUNRURAL declarada no RE 363.852/MG.
- Enfraquece o argumento de que a Lei 10.256/2001 seria “incompleta” por não definir expressamente base de cálculo e alíquota — o CARF entende que a norma é autoaplicável.
- Invalida a defesa que tenta estender os efeitos da Resolução do Senado nº 15/2017 para períodos e fundamentos legais distintos daqueles expressamente suspensos.
- Reduz a chance de êxito em discussões puramente sobre a obrigação acessória quando o fundamento de fundo (a exigibilidade da contribuição) já está pacificado contra o contribuinte.
Como usar essa decisão na prática
- Audite o período de apuração das suas autuações: verifique se os fatos geradores são posteriores a 2001, pois isso neutraliza a tese do RE 363.852/MG.
- Revise os procedimentos internos de retenção do FUNRURAL em compras de produção rural de pessoa física, mesmo quando intermediadas, para evitar novas autuações por obrigação acessória.
- Evite fundamentar a defesa exclusivamente na inconstitucionalidade da Lei 9.528/97 ou na Resolução do Senado nº 15/2017 — busque teses alternativas, como vícios formais do auto de infração ou decadência.
- Cite este acórdão e a Súmula CARF nº 150 apenas se sua estratégia for compreender o cenário desfavorável e migrar para negociação de transação tributária ou parcelamento, dado o baixo índice de sucesso dessa tese no CARF.
A decisão consolida, de forma unânime, que a obrigação de retenção do FUNRURAL pela empresa adquirente permanece válida sob a Lei 10.256/2001, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade parcial da legislação anterior pelo STF. A jurisprudência do CARF, amparada pela Súmula nº 150, caminha na mesma direção em casos semelhantes.
Se sua empresa possui autuações nesse tema, o caminho mais produtivo agora é focar na regularização dos procedimentos de retenção e, para passivos já constituídos, avaliar alternativas de regularização fiscal em vez de insistir em teses já rejeitadas pelo tribunal administrativo.
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