jurisprudencia-carf - Tributo Devido

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Inaplicabilidade da Portaria MF nº 12 em calamidade pública nacional

Gustavo Ribeiro

20 de agosto de 2025
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Tributação na Alienação de Participações Societárias no Lucro Presumido

Gustavo Ribeiro

20 de agosto de 2025
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Inaplicabilidade da prorrogação de prazos tributários para calamidade nacional por COVID-19

Gustavo Ribeiro

20 de agosto de 2025
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Gustavo Ribeiro

20 de agosto de 2025
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Dedutibilidade de custos e despesas compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico

Gustavo Ribeiro

20 de agosto de 2025
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Gustavo Ribeiro

20 de agosto de 2025
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Gustavo Ribeiro

19 de agosto de 2025
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Gustavo Ribeiro

19 de agosto de 2025
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Gustavo Ribeiro

19 de agosto de 2025
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Gustavo Ribeiro

19 de agosto de 2025
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IRPJ/CSLL: DIPJ não é confissão de dívida,

21 de outubro de 2026
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18 de outubro de 2026
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