jurisprudencia-carf - Tributo Devido

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Contribuições Previdenciárias Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário Recuperação de Créditos Tributários

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado

Gustavo Ribeiro

28 de outubro de 2025
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Imunidade tributária para importação de equipamentos por templos religiosos

Gustavo Ribeiro

28 de outubro de 2025
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28 de outubro de 2025
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Aplicação de multas tributárias a órgãos públicos federais: entenda a impossibilidade

Gustavo Ribeiro

27 de outubro de 2025
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27 de outubro de 2025
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27 de outubro de 2025
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27 de outubro de 2025
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27 de outubro de 2025
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26 de outubro de 2025
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26 de outubro de 2025
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21 de outubro de 2026
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IRRF 35%: bis in idem com glosa

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FUNRURAL: adquirente deve reter de produtor rural

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