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CPRB: construção civil mantém obrigação de recolhimento

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IRPJ/CSLL: nulidade por erro na data do fato

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CIDE: serviços técnicos independem de transferência

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IRRF: CARF reconhece nulidade de lançamento por vício material

Gustavo Ribeiro
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IPI: decadência não limita reconstituição fiscal

Gustavo Ribeiro
  • abril 27, 2026
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COFINS: creditamento de insumos e prazo de ressarcimento

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