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CARF CARF - IRPJ e CSLL Tributos Federais

IRPJ: decadência na compensação de saldo negativo

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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

Retroatividade benigna: cancelamento de multa previdenciária

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CARF CARF - IRPJ e CSLL Tributos Federais

CSLL: indébito por erro de presunção de lucro

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CARF CARF - IRPF e IRRF Tributos Federais

IRPF: ganho de capital em incorporação

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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

Contribuições previdenciárias: GFIP diferente de folha

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CARF CARF - IRPJ e CSLL Tributos Federais

IRPJ: crédito por pagamento a maior reconhecido

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CARF CARF - IRPJ e CSLL Tributos Federais

IRPJ: DCTF retificadora insuficiente para crédito

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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

Intempestividade: impugnação após postal

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CARF CARF - IRPJ e CSLL Tributos Federais

IRPJ: CARF nega compensação de saldo negativo

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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

Intempestividade: prazo de impugnação em notificação postal

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