COFINS: vedação de compensação com PIS discutido

• Acórdão nº: 3202-003.461
• Processo nº: 13884.004100/2004-91
• Câmara: 2ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
• Relator: Rafael Luiz Bueno da Cunha
• Sessão: 20 de março de 2026
• Resultado: Negado provimento — Unanimidade
• Recurso: Recurso Voluntário | Instância: Segunda Instância (CARF)
• Tributos: COFINS e PIS
• Valor em Disputa: R$ 347.110,00 (crédito PIS) + R$ 565.269,40 (débito COFINS) = R$ 912.379,40
• Período: Setembro de 2003

A Embraer, uma das maiores fabricantes de aeronaves do mundo, teve negado seu recurso voluntário ao CARF em decisão unânime que mantém a vedação de compensação de débitos de COFINS com créditos de PIS/Pasep quando estes últimos são objeto de contestação judicial. O fundamento: o art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), que proíbe expressamente a compensação de tributo discutido em ação judicial antes do trânsito em julgado, independentemente de haver depósito judicial que suspenda a exigibilidade.

O Caso em Análise

A Embraer é especializada na fabricação de aeronaves e componentes aeronáuticos, sendo uma das principais exportadoras brasileiras do setor. Em março de 2003, a empresa impetrou Mandado de Segurança buscando afastar a exigência de PIS nos termos da Lei nº 10.637/2002, argumentando que deveria recolher o tributo conforme a Lei Complementar nº 7/70 (regime diferenciado para exportadores).

A liminar foi inicialmente concedida, mas posteriormente negada em sede de julgação. Paralelamente, em abril de 2006, a Embraer ajuizou uma Medida Cautelar para depositar judicialmente as quantias discutidas no Mandado de Segurança, obtendo autorização para fazê-lo. Este depósito judicial era uma tentativa de suspender a exigibilidade do débito enquanto o litígio prosseguisse.

Com base em saldo credor apurado em setembro de 2003, e considerando apenas os créditos que entendia como incontestes, a empresa formalizou um Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação, buscando compensar débitos de COFINS com créditos de PIS/Pasep vinculados a operações de exportação. A Fazenda Nacional indeferiu a homologação, invocando a regra do art. 170-A do CTN.

A decisão de primeira instância (DRJ) ratificou o indeferimento, e a Embraer recorreu ao CARF em busca de reverter a posição.

As Teses em Disputa

Tese da Embraer (Contribuinte)

A empresa argumentava que tinha direito de compensar débitos de COFINS com créditos de PIS/Pasep apurados em setembro de 2003, ainda que o débito de PIS fosse objeto de contestação judicial. A fundamentação estava em três pilares:

• O depósito judicial não é precário; ele converte o crédito em renda da União, extinguindo definitivamente o débito;
• A exigibilidade suspensa equivaleria a um crédito certo e determinado, permitindo a compensação;
• A regra do art. 170-A não se aplicaria quando há suspensão de exigibilidade por depósito judicial.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentava que a compensação é vedada porque o débito discutido judicialmente, ainda que com exigibilidade suspensa, pode alterar o valor final a ser ressarcido. Os argumentos principais eram:

• A compensação condiciona-se à existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda, o que não ocorre quando há discussão judicial;
• A mera suspensão da exigibilidade não permite a desconsideração da regra de dedução prevista no art. 5º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002;
• O art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado;
• O depósito judicial, embora suspenda a exigibilidade, não extingue o crédito.

A Decisão do CARF

O CARF, de forma unânime, acolheu o argumento da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso da Embraer. A decisão se fundou em uma interpretação restritiva do art. 170-A do CTN:

“É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, ainda que o valor discutido esteja com a exigibilidade suspensa.”

O CARF foi claro: a vedação é absoluta e não admite exceções baseadas em suspensão de exigibilidade. Na fundamentação, a Corte argumentou que:

• A recorrente calculou seus créditos levando em conta decisão judicial não definitiva (liminar em Mandado de Segurança), assumindo riscos;
• O depósito judicial, embora suspenda a exigibilidade, não extingue o crédito tributário;
• Ao tempo da Declaração de Compensação, a Embraer não havia efetuado depósito judicial dos valores (o depósito foi feito depois, em abril de 2006);
• Mesmo que o tivesse feito antes, o depósito seria apenas medida que suspende a exigibilidade, não a extingue.

A decisão reafirma que o requisito legal de “crédito líquido e certo” contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN) não é atendido quando há discussão judicial, porque o resultado da contenda pode alterar substancialmente o valor do crédito a ser ressarcido.

Detalhamento dos Itens Controvertidos

Impacto Prático

Esta decisão reafirma um princípio crítico para empresas em litígio tributário: a simples existência de discussão judicial, mesmo com depósito que suspenda a exigibilidade, bloqueia a compensação de débitos com créditos. Não há “zona cinzenta” ou exceção.

Para a indústria aeronáutica e demais setores exportadores, a implicação é direta: empresas que questionam judicialmente a base de cálculo de tributos não podem usar os créditos resultantes para compensar outras obrigações federais até que haja decisão judicial definitiva (trânsito em julgado). Neste intervalo, as alternativas são:

• Aguardar o trânsito em julgado da demanda;
• Homologar apenas compensações relativas a débitos/créditos incontestes;
• Utilizar depósitos judiciais para suspender exigibilidade, mas sem efeito de extinção do crédito para fins de compensação.

A decisão é unânime e reforça jurisprudência consolidada. Para a Embraer especificamente, o impacto foi a impossibilidade de compensar aproximadamente R$ 912 mil em débitos de COFINS com créditos de PIS vinculados a operações de exportação, permanecendo a obrigação pendente até a conclusão da demanda no Mandado de Segurança original.

É importante também notar que a empresa cometeu um erro estratégico de timing: apresentou a Declaração de Compensação em setembro de 2003, mas só depositou judicialmente os valores em abril de 2006. Se tivesse feito o depósito antes da compensação, o resultado provavelmente seria o mesmo — conforme reconhecido pelo CARF — mas teria evitado a alegação de que nem mesmo depósito havia feito.

Conclusão

O acórdão 3202-003.461 consolida entendimento pacífico no CARF sobre a impossibilidade de compensação tributária quando há contestação judicial do débito ou do crédito em questão, fundamentado no art. 170-A do CTN. A suspensão de exigibilidade por depósito judicial não é suficiente para transpor essa barreira legal — é necessário o trânsito em julgado da decisão.

Para contribuintes em situação similar, a lição é clara: qualquer manobra de compensação durante litígio judicial será bloqueada pela administração fiscal e ratificada pelo CARF, respaldada em norma legal expressa. A paciência processual é obrigatória.