- Acórdão nº: 2002-010.156
- Processo nº: 15504.721513/2018-91
- Turma: 2ª Turma Extraordinária
- Relator: Fernando Gomes Favacho
- Data da Sessão: 20 de março de 2026
- Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário (unanimidade)
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Turma Extraordinária
- Tributo: IRPF (exercício 2014 — ano-calendário 2013)
- Valor em Disputa: Rendimentos não declarados de origem comprovada e depósito de R$ 30.000,00 de origem não comprovada
O CARF negou provimento ao Recurso Voluntário de Luciana de Oliveira Leite, pessoa física autuada por omissão de rendimentos do trabalho não vinculado e por depósito bancário de origem não comprovada. Por unanimidade, a Turma Extraordinária manteve a exigência de IRPF, reafirmando que depósitos em conta de titularidade da pessoa física constituem indício suficiente de rendimentos tributáveis, salvo prova robusta em contrário.
O Caso em Análise
Luciana de Oliveira Leite foi autuada em 23 de março de 2018 pela não inclusão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (MSC Energia e Equipamentos Ltda., MS Equipamentos Industriais Ltda. e CEMANI Projetos e Engenharia Ltda.) em sua Declaração de Ajuste Anual de IRPF relativa ao exercício 2014 (ano-calendário 2013). Além disso, foi questionado um depósito bancário de R$ 30.000,00 cuja origem não foi comprovada.
Segundo o contexto factual, a contribuinte alegou que sua conta bancária havia sido utilizada pelos pais para receber valores das empresas por eles controladas. As empresas enfrentavam bloqueios judiciais, razão pela qual utilizaram a conta da filha para evitar prejuízos operacionais. A contribuinte sustentou ter comprovado documentalmente a origem de todos os depósitos, ressalvando apenas o depósito de R$ 30.000,00.
A Delegacia de Julgamento Regional (DRJ) julgou a impugnação improcedente em parte, mantendo a exigência fiscal. A contribuinte então interpôs Recurso Voluntário perante o CARF, alegando nulidade do lançamento e insuficiência de prova quanto aos rendimentos omitidos.
As Teses em Disputa
1. Tempestividade do Recurso Voluntário
Tese da Contribuinte
O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente em 10 de abril de 2019, dentro do prazo legal de 30 dias contado da intimação de 11 de março de 2019.
Decisão do CARF
O CARF reconheceu a tempestividade do recurso, confirmando que foi interposto dentro do prazo legal de 30 dias. Esta matéria foi julgada favorável à contribuinte, permitindo o conhecimento do Recurso Voluntário.
2. Apensamento de Processos Relacionados
Tese da Contribuinte
Solicitava o apensamento do presente processo ao Auto de Infração relativo à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual (processo nº 15504.721808/2018-68), para evitar decisões conflitantes.
Decisão do CARF
O CARF indeferiu o pedido, reconhecendo que não existe previsão legal obrigando o julgamento conjunto de processos administrativos relacionados, ainda que uma decisão repercuta na outra. Favorável à Fazenda Nacional.
3. Nulidade Parcial do Lançamento por Ausência de Fundamentação Adequada
Tese da Contribuinte
O lançamento seria nulo por ausência de demonstração adequada do fato gerador, especialmente em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Alegava que a Autoridade Fiscal não apresentou fundamentação legal suficiente, em desacordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional.
Tese da Fazenda Nacional
O Auto de Infração descreveu de forma clara as infrações imputadas, indicando expressamente os fatos, valores envolvidos e dispositivos legais aplicáveis, com remissão ao Termo de Verificação Fiscal, atendendo plenamente ao art. 142 do CTN.
Decisão do CARF
O CARF julgou improcedente a alegação de nulidade. A decisão reafirmou que:
“Não procede a alegação de nulidade parcial do lançamento por ausência de demonstração do fato gerador ou de fundamentação legal adequada se o Auto de Infração descreve de forma clara as infrações imputadas, os fatos, os valores envolvidos e os dispositivos legais aplicáveis, com remissão ao Termo de Verificação Fiscal, atendendo às exigências do art. 142 do CTN.”
Favorável à Fazenda Nacional.
4. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica — Conta Bancária
Tese da Contribuinte
Os valores creditados em conta de sua titularidade não configurariam rendimentos tributáveis pelo fato de terem sido movimentados por pessoas jurídicas. A contribuinte permitiu que os pais utilizassem sua conta para evitar bloqueios judiciais. Sustentava que comprovou expressamente a origem de todos os depósitos e que apenas R$ 30.000,00 permaneceram sem explicação. Não existiria presunção legal de omissão de rendimentos em relação a valores de diferença de depósitos bancários de origem comprovada.
Tese da Fazenda Nacional
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou investimento, quando o titular não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores. O ingresso de valores em conta de titularidade da pessoa física constitui indício suficiente de rendimentos tributáveis, salvo prova em contrário.
Decisão do CARF
O CARF adotou a tese da Fazenda Nacional, fundamentando-se no conceito de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conforme o art. 43 do CTN. A decisão estabeleceu que:
“Improcede a alegação de que os valores creditados em conta bancária de titularidade da contribuinte não configurariam rendimentos tributáveis pelo simples fato de alegada movimentação por pessoas jurídicas. Não comprovado, por documentação hábil e idônea, que os recursos não lhe pertenciam ou que não representaram acréscimo patrimonial, subsiste a omissão de rendimentos.”
O CARF ressaltou que a caracterização do fato gerador decorre da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, consubstanciada pelo crédito em conta de titularidade da pessoa física. A simples afirmação de devolução ou destinação diversa dos recursos não é apta a elidir a tributação, sobretudo quando ausentes contratos, registros contábeis, mútuos formalizados ou outros elementos objetivos que demonstrem a atuação da contribuinte como mera intermediária.
O lançamento não se baseia em presunção genérica ou arbitrária, mas em elementos objetivos extraídos dos extratos bancários da própria contribuinte, evidenciando o ingresso de valores provenientes de MSC Energia e Equipamentos Ltda. e MS Equipamentos Industriais Ltda.
Favorável à Fazenda Nacional.
5. Conversão do Julgamento em Diligência
Tese da Contribuinte
Solicitava a conversão do julgamento em diligência para que as pessoas jurídicas MSC Energia e Equipamentos Ltda. e MS Equipamentos Industriais Ltda. apresentassem documentação comprobatória da origem e destinação dos valores depositados na conta da contribuinte.
Decisão do CARF
O CARF indeferiu o pedido, estabelecendo que:
“Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência quando a medida pretendida visa apenas suprir deficiência probatória da parte, sendo certo que os elementos ora requeridos poderiam ter sido apresentados desde a fase de impugnação.”
A decisão reafirma que cabe à parte apresentar sua defesa com a devida documentação na fase de impugnação, não sendo cabível postergar essa responsabilidade para fase de recurso. Favorável à Fazenda Nacional.
6. Aplicação de Multa Qualificada por Fraude
Tese da Contribuinte
Não restou demonstrada a subsunção em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 para aplicação de multa qualificada. Não existe comprovação de evidente intuito de fraude e conluio.
Decisão do CARF
O CARF acolheu a tese da contribuinte quanto à multa qualificada, estabelecendo que:
“Diante da ausência de demonstração e comprovação de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude e conluio, incabível a aplicação da multa de ofício qualificada.”
Favorável à Contribuinte. Esta foi a única matéria de mérito que beneficiou Luciana, resultando na redução da penalidade fiscal.
Detalhamento dos Rendimentos Questionados
O CARF manteve a glosa dos seguintes itens:
- Valores recebidos de MSC Energia e Equipamentos Ltda. (CNPJ 25.534.561/0001-00): Glosados. Motivo: ingresso de valores em conta de titularidade da pessoa física sem comprovação de que não representavam acréscimo patrimonial da contribuinte.
- Valores recebidos de MS Equipamentos Industriais Ltda. (CNPJ 21.234.448/0001-40): Glosados. Motivo: ingresso de valores em conta de titularidade da pessoa física sem comprovação de que não representavam acréscimo patrimonial da contribuinte.
- Depósito bancário de origem não comprovada (20 de dezembro de 2013): Glosado na integralidade. Montante: R$ 30.000,00. Motivo: depósito sem comprovação de origem e propriedade da contribuinte.
Impacto Prático e Jurisprudência
Esta decisão reafirma jurisprudência consolidada do CARF sobre disponibilidade econômica de renda em conta bancária de pessoa física:
- Presunção de Rendimentos: Depósitos em conta bancária de titularidade da pessoa física constituem indício suficiente de rendimentos tributáveis, conforme prescreve o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Fisco não precisa demonstrar a origem em detalhes; cabe ao contribuinte comprovar que não representam renda.
- Disponibilidade Econômica: O art. 43 do CTN define a renda como o produto do capital, ou o acréscimo patrimonial, computado segundo as regras de avaliação do patrimônio. O simples crédito em conta de titularidade é suficiente para caracterizar o fato gerador, independentemente de quem tenha efectuado o depósito.
- Ônus da Prova: Cabe à pessoa física comprovar documentalmente que valores depositados em sua conta não lhe pertenciam ou não constituem renda. Alegações genéricas de intermediação ou devolução não são suficientes.
- Documentação Necessária: Contratos formalizados, registros contábeis, mútuos assinados ou outros elementos objetivos são necessários para demonstrar a atuação como mera intermediária. Documentação incompleta ou posterior ao lançamento não afasta a tributação.
- Multa Qualificada: O único ponto favorável foi a exclusão da multa qualificada, ressalvando que a Fisco precisa demonstrar comprovadamente o "evidente intuito de fraude e conluio" — mera omissão de rendimentos não configura fraude automática.
A decisão é relevante para profissionais autônomos, consultores e pessoas físicas que recebem valores de pessoas jurídicas, devendo manter documentação robusta comprovando:
- Contratos formais de prestação de serviços;
- Notas fiscais ou recibos adequados;
- Registros contábeis;
- Quando aplicável, documentos de restituição ou transferência a terceiros;
- Declaração de Imposto de Renda coerente com movimentações bancárias.
A ausência dessa documentação acarreta presunção automática de rendimento tributável, mantida por unanimidade pelo CARF.
Conclusão
O CARF, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência de IRPF de Luciana de Oliveira Leite. A decisão é contundente na confirmação de que valores creditados em conta bancária de pessoa física constituem rendimentos tributáveis, salvo prova robusta e documentada em contrário. A simples alegação de intermediação ou movimentação por terceiros não é suficiente para afastar a tributação quando a conta pertence à pessoa física autuada. O único ganho processual foi a exclusão da multa qualificada, reafirmando que a Fisco não pode presumir fraude sem comprovação específica do "evidente intuito".
Esta jurisprudência é imperativa para contribuintes que recebem valores de pessoas jurídicas relacionadas ou não: exige documentação contemporânea, formal e completa. A posterioridade de comprovação ou a falta de formalização adequada resultarão em tributação automática dos depósitos, independentemente de sua destinação alegada.
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