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  • agosto 7, 2025
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Certificado de origem e RECOF: entenda a validade em operações aduaneiras especiais

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Calamidade pública de âmbito nacional não prorroga prazo para obrigações tributárias

Gustavo Ribeiro
  • agosto 7, 2025
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  • agosto 7, 2025
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  • agosto 7, 2025
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  • agosto 7, 2025
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Inaplicabilidade da prorrogação de prazos tributários durante calamidade nacional

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  • agosto 7, 2025
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Normas da Receita Federal Tributos e Legislação Tributos Federais

Exclusão fiscal para patentes: incentivo só pode ser aproveitado após concessão pelo INPI

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  • agosto 7, 2025
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  • agosto 7, 2025
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