Categoria: Planejamento Tributário

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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Prorrogação de prazo tributário em calamidade nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

Gustavo Ribeiro
  • agosto 3, 2025
  • 5 min read
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Prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

Gustavo Ribeiro
  • agosto 3, 2025
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Inaplicabilidade da prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional

Gustavo Ribeiro
  • agosto 3, 2025
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Programa Perse: benefícios fiscais para Sociedades em Conta de Participação

Gustavo Ribeiro
  • agosto 3, 2025
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Multa qualificada no âmbito tributário não possui natureza penal e pode ser objeto de transação

Gustavo Ribeiro
  • agosto 3, 2025
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  • agosto 3, 2025
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  • agosto 2, 2025
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Gustavo Ribeiro
  • agosto 2, 2025
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Gustavo Ribeiro
  • agosto 2, 2025
  • 5 min read
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