Categoria: Recuperação de Créditos Tributários

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Contribuições Previdenciárias: compensação indevida

Gustavo Ribeiro
  • abril 12, 2026
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CARF: intempestividade preclude defesa previdenciária

Gustavo Ribeiro
  • abril 12, 2026
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Multa: falsidade em declaração DCOMP mantida

Gustavo Ribeiro
  • abril 12, 2026
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PIS: crédito em café e corretagem no comércio exterior

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  • abril 12, 2026
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Multa isolada 150%: falsidade em DCOMP mantida

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  • abril 12, 2026
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Preclusão: impugnação tardio em Simples Nacional

Gustavo Ribeiro
  • abril 12, 2026
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PIS/COFINS: arbitramento de lucro por falta de livro caixa

Gustavo Ribeiro
  • abril 12, 2026
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CARF: renúncia às instâncias com ação judicial

Gustavo Ribeiro
  • abril 11, 2026
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IPI: crédito em insumos da Zona Franca de Manaus

Gustavo Ribeiro
  • abril 11, 2026
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CARF: ilegitimidade em questionar responsabilidade solidária

Gustavo Ribeiro
  • abril 11, 2026
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