Categoria: Recuperação de Créditos Tributários

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Contribuições: compensação indevida negada a município

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PLR: Fazenda vence na base de cálculo

Gustavo Ribeiro
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FNDE: diligência em lançamento de Salário-Educação

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Contribuições Previdenciárias: compensação indevida

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Multa: falsidade em declaração DCOMP mantida

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PIS: crédito em café e corretagem no comércio exterior

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Multa isolada 150%: falsidade em DCOMP mantida

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Preclusão: impugnação tardio em Simples Nacional

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  • abril 12, 2026
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PIS/COFINS: arbitramento de lucro por falta de livro caixa

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