Recuperação de Créditos Tributários - Tributo Devido

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CARF CARF - PIS e COFINS IPI

CARF: multa por cessão de nome em importação

Gustavo Ribeiro

abril 14, 2026
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CARF CARF - PIS e COFINS PIS e COFINS

PIS/COFINS: crédito com alíquota zero em fertilizantes

Gustavo Ribeiro

abril 14, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

GILRAT: FAP bloqueado e multa de 75%

Gustavo Ribeiro

abril 14, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

FNDE: contribuição ao Salário-Educação é constitucional

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abril 14, 2026
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Salário-educação: CARF afirma constitucionalidade

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abril 14, 2026
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PIS/COFINS: hotelaria marítima é insumo

Gustavo Ribeiro

abril 14, 2026
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Retenção: CARF ordena análise de restituição previdenciária

Gustavo Ribeiro

abril 14, 2026
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CARF CARF - PIS e COFINS PIS e COFINS

Compensação: crédito judicial antes do artigo 170-A

Gustavo Ribeiro

abril 13, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

GFIP: multa por dados não correspondentes a fatos geradores

Gustavo Ribeiro

abril 13, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

GFIP: multa por atraso na entrega mantida

Gustavo Ribeiro

abril 13, 2026
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