Categoria: Recuperação de Créditos Tributários

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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

GFIP: nulidade por falta de apreciação de defesa

Gustavo Ribeiro
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CARF CARF - IPI IPI

IPI: multa reduzida com nota fiscal inidônea

Gustavo Ribeiro
  • abril 14, 2026
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CARF CARF - PIS e COFINS IPI

CARF: cessão de nome em importação fraudulenta

Gustavo Ribeiro
  • abril 14, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

Contribuição Previdenciária: profissional liberal não pode parcelar após fiscalização

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  • abril 14, 2026
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CARF: multa por cessão de nome em importação

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PIS/COFINS: crédito com alíquota zero em fertilizantes

Gustavo Ribeiro
  • abril 14, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

GILRAT: FAP bloqueado e multa de 75%

Gustavo Ribeiro
  • abril 14, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

FNDE: contribuição ao Salário-Educação é constitucional

Gustavo Ribeiro
  • abril 14, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

Salário-educação: CARF afirma constitucionalidade

Gustavo Ribeiro
  • abril 14, 2026
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PIS/COFINS: hotelaria marítima é insumo

Gustavo Ribeiro
  • abril 14, 2026
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