Categoria: Recuperação de Créditos Tributários

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GFIP: multa por atraso na entrega mantida

Gustavo Ribeiro
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CARF CARF - Processo e Multas Contribuições Previdenciárias

CARF: nulidade por não apreciação de defesa

Gustavo Ribeiro
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Contribuições: agroindústria com insumos de terceiros

Gustavo Ribeiro
  • abril 13, 2026
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Decadência: prazo começa no fato gerador

Gustavo Ribeiro
  • abril 13, 2026
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GFIP: relevação de multa por omissões

Gustavo Ribeiro
  • abril 13, 2026
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GILRAT: multa afastada mesmo com conduta

Gustavo Ribeiro
  • abril 13, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

Salário Educação: CARF reavalua cálculos de deduções

Gustavo Ribeiro
  • abril 13, 2026
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Imunidade entidade beneficente descaracterizada

Gustavo Ribeiro
  • abril 13, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

CPRB: exportação indireta excluída da base de cálculo

Gustavo Ribeiro
  • abril 13, 2026
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Contribuições previdenciárias: CARF confirma exigências municipais

Gustavo Ribeiro
  • abril 13, 2026
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