Categoria: CARF – Previdenciário

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Recurso especial: similitude fática em contribuição previdenciária

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CARF: imunidade contribuição previdenciária e admissibilidade

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Contribuições Previdenciárias: auxílio-alimentação e creche

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  • abril 10, 2026
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IRPF: prescrição em processo administrativo

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  • abril 10, 2026
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GFIP: multa afastada com comprovação de transmissão tempestiva

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Contribuições: diárias a advogados afastadas pelo CARF

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