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CARF CARF - Processo e Multas Contribuições Previdenciárias

Similitude Fática: requisito essencial para Recurso Especial

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IPI: CARF rejeita Embargos por falta de omissão

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Embargos de declaração: omissão em acórdão fiscal

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IPI: sobrestamento por questão prejudicial pendente

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IRPF: deduções indevidas de não dependentes

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IPI: multa qualificada e classificação de kits

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IPI: classificação fiscal de kits para refrigerantes

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