Tag: Obrigações Acessórias

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PIS: multa isolada de 50% é inconstitucional

Gustavo Ribeiro
  • 11 de abril de 2026
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PIS: multa inconstitucional na negativa de compensação

Gustavo Ribeiro
  • 11 de abril de 2026
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PIS: CARF afasta multa de 50% por negativa de compensação

Gustavo Ribeiro
  • 11 de abril de 2026
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PIS: multa de 50% inconstitucional por negativa

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  • 10 de abril de 2026
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