- Acórdão: 3402-012.382
- Processo: 13136.720225/2022-14
- Câmara/Turma: 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 3ª Seção
- Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles
- Data da sessão: 17 de dezembro de 2024
- Resultado: Provimento parcial por maioria (com voto de qualidade)
- Tributo: IPI e Multa Isolada
- Valor do crédito: R$ 109.757.349,99
- Período de apuração: Aquisições de kits/concentrados para refrigerantes da Zona Franca de Manaus
A Ambev S.A., fabricante de refrigerantes, conquistou decisão parcialmente favorável no CARF ao conseguir redução significativa da multa de IPI, apesar de manter glosas de crédito decorrentes de erro na classificação fiscal de kits e concentrados adquiridos da Zona Franca de Manaus. O diferencial: o voto de qualidade foi determinante para derrotar a multa qualificada de 150%, reduzindo-a para 75%.
O Caso em Análise
A Ambev foi autuada pela Fiscalização Federal por ter apropriado créditos de IPI sobre aquisições de kits e concentrados para produção de refrigerantes provenientes da Zona Franca de Manaus. O problema: os produtos apresentavam erro de classificação fiscal e alíquota aplicada de forma irregular.
A autuação alcançou expressivo montante: R$ 40.796.497,00 em IPI, R$ 61.194.745,41 em multa de ofício (agravada para 150%) e R$ 7.766.107,58 em juros de mora, totalizando R$ 109.757.349,99. A Fiscalização ainda incluiu como responsável solidário a empresa fornecedora dos kits, ampliando o polo passivo da obrigação tributária.
Na primeira instância (DRJ — Delegacia de Julgamento da Receita), a contribuinte obteve derrota, mantendo-se a integralidade das glosas. Inconformada, a Ambev recorreu ao CARF.
Preliminares e Admissibilidade
Nulidade do Auto de Infração — Rejeitada
A Ambev argumentou que o Auto de Infração era nulo por ter sido lavrado por autoridade incompetente e por cerceamento do direito de defesa, invocando violação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
O CARF rejeitou a preliminar. Segundo a decisão, a Ambev não comprovou de forma concreta as alegadas violações às disposições sobre lavratura do auto e direito de defesa. A tese adotada foi clara:
Não comprovada violação das disposições contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, especialmente no que diz respeito à lavradura por autoridade incompetente e ao cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração.
Resultado: favorável à Fazenda Nacional. O Auto de Infração manteve-se válido e todas as glosas prosseguiram para apreciação de mérito.
O Caso da Multa Qualificada — Vitória do Contribuinte
A Tese da Ambev
A Ambev argumentou que a multa qualificada de 150% não era aplicável, porque não havia caracterização de sonegação, fraude ou conluio — os requisitos legais para sua imposição conforme inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/1964. Segundo a empresa, o erro na classificação fiscal era erro material, passível de correção administrativa, mas não indicador de conduta dolosa ou fraudulenta.
A Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentava que a sobrevaloração indevida do valor tributável relativo aos kits justificava a multa qualificada de 150%, uma vez que o contribuinte teria se apropriado de créditos não legítimos.
A Decisão do CARF
O CARF acolheu a posição da Ambev. Não restou caracterizada a sonegação, fraude ou conluio, motivo pelo qual a multa qualificada de 150% foi rejeitada. A decisão fundamentou-se na Lei nº 4.502/1964, art. 80, § 6º, inciso II:
MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64.
Resultado: Favorável à Ambev. A multa foi reduzida de 150% para 75% — alíquota mais moderada e aplicável apenas ao valor do IPI glosado.
O Voto de Qualidade — Diferencial da Decisão
A decisão pela redução da multa contou com voto de qualidade. Houve divergência: as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos votaram pela manutenção da multa de 150%. Contudo, o voto de qualidade resolveu a questão em favor da contribuinte, em conformidade com a Lei 13.988/2020, que estabelece que, em caso de empate nas decisões do CARF, o voto de qualidade prevalece em favor do contribuinte.
Este desfecho evidencia a aplicação prática da regra de voto de qualidade e seu papel na proteção dos direitos das contribuintes no contencioso administrativo — uma vitória jurídica relevante para a Ambev.
Classificação Fiscal dos Kits — Glosas Mantidas
A Tese da Ambev
A Ambev argumentava que os kits para refrigerantes deviam ser classificados como mercadoria única, sem desdobramento em seus componentes individuais. Essa posição reduziria a aplicação de diferentes alíquotas de IPI e minimizaria as glosas.
A Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentava que os kits deviam ser classificados individualmente para cada componente, conforme a Nota Explicativa XI da RGI-3 (Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias), padrão internacional de classificação fiscal.
A Decisão do CARF
O CARF acolheu integralmente a posição da Fazenda. A decisão citou expressamente a Nota Explicativa XI da RGI-3 (b), padrão do Sistema Harmonizado adotado internacionalmente:
KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI-3 B. NOTA EXPLICATIVA XI. Nos termos do que foi decidido no âmbito do Sistema Harmonizado, decisão essa que foi expressa na Nota Explicativa XI da RGI-3 (b), a classificação dos kits de refrigerantes deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits, e não como se mercadorias únicas fossem.
Resultado: Favorável à Fazenda. As glosas decorrentes da classificação individualizada foram mantidas na íntegra.
Este entendimento reforça jurisprudência consolidada no CARF: kits compostos por múltiplos componentes devem ter classificação fiscal segregada, não monolítica. A lógica é que cada componente possui função, composição e alíquota de IPI diferenciadas, tornando indevida a classificação do conjunto como unidade única.
Glosa dos Créditos de IPI — Mantida
A Tese da Ambev
A Ambev defendia que os créditos de IPI relativos aos kits e concentrados deviam ser apropriados integralmente, pois a empresa não podia ser responsabilizada por erro de classificação fiscal praticado pelo fornecedor (empresa sediada na Zona Franca de Manaus). Segundo essa visão, o adquirente que verifica os requisitos formais da nota fiscal — emissor, validade, descrição — estaria amparado para apropriação do crédito.
A Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda argumentava que os créditos deviam ser glosados por erro de classificação fiscal e alíquota, pois o adquirente tem obrigação de verificar não apenas formalidades, mas a substância do documento e a correção das informações nele contidas.
A Decisão do CARF
O CARF acolheu a Fazenda com argumentação sofisticada. A decisão interpretou o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 de forma material e substancial:
APPROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em ‘Ex Tarifário’, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP.
Resultado: Favorável à Fazenda. Os R$ 40.796.497,00 em créditos foram glosados por erro de classificação fiscal e alíquota. A decisão citou precedente do STF (RE nº 592.891/SP) para reforçar que créditos em aquisições da Zona Franca de Manaus estão submetidos a regime especial de verificação de substância.
Esta conclusão é relevante para contribuintes do setor: não basta confiar na nota fiscal formal do fornecedor. O adquirente tem dever de diligência em verificar se a classificação fiscal e a alíquota estão corretas, especialmente em operações com a Zona Franca de Manaus, onde incentivos fiscais e regimes especiais criam nexos entre classificação e direito ao crédito.
Vinculação de Decisões Judiciais — Clarificação Processual
O Debate
A Ambev argumentou que decisões de Varas Federais deveriam vincular o CARF, impedindo reavaliação de matérias já decididas pelo Poder Judiciário.
A Decisão do CARF
O CARF rejeitou esse argumento com base no art. 99 do RICARF/2023. Segundo a decisão, apenas decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo STF ou pelo STJ (em matéria infraconstitucional, sob sistemática de repercussão geral ou recursos repetitivos) vinculam o CARF. Decisões de Varas Federais, ainda que favoráveis ao contribuinte, não são de observância obrigatória.
DECISÃO JUDICIAL. VARA FEDERAL. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões das Varas Federais não vinculam este CARF.
Resultado: Favorável à Fazenda. A decisão reafirma a autonomia do CARF em relação a precedentes judiciais de instância inferior, linha consolidada na jurisprudência administrativa.
Exclusão da AROSUCO do Polo Passivo
Um ponto de vitória para a Ambev: a AROSUCO (a empresa fornecedora dos kits/concentrados responsável solidária) foi excluída do polo passivo da obrigação tributária. Essa exclusão reduz os efeitos secundários do lançamento, impedindo que a fornecedora seja responsabilizada solidariamente pelas glosas e multa, mesmo que a classificação fiscal tenha sido realizada por ela na nota fiscal emitida.
Impacto Prático para o Setor de Bebidas
Este acórdão produz efeitos significativos para fabricantes de bebidas e contribuintes que adquirem insumos da Zona Franca de Manaus:
- Classificação de kits: A decisão reafirma que kits compostos por múltiplos componentes devem ter NCM (classificação fiscal) individualizada. Contribuintes não podem agrupar componentes sob uma única classificação para reduzir IPI.
- Dever de diligência do adquirente: O adquirente não pode se escusar alegando erro do fornecedor. Deve verificar não apenas formalidades da nota fiscal, mas a correção da classificação fiscal e alíquota, especialmente em operações da Zona Franca.
- Multa qualificada: A decisão reforça que multa de 150% é excepcional e requer caracterização clara de sonegação, fraude ou conluio. Erros materiais de classificação fiscal não justificam automaticamente multa qualificada — redução para 75% é cabível.
- Voto de qualidade: O uso do voto de qualidade em favor da contribuinte (redução da multa) reforça o papel dessa ferramenta na proteção de direitos — contribuintes podem esperar desfechos mais favoráveis em casos de empate.
- Zona Franca de Manaus: Operações com a Zona Franca exigem verificação redobrada. O incentivo fiscal não exime o adquirente de diligência na verificação de substância dos documentos.
Conclusão
A Ambev obteve resultado parcialmente favorável no CARF: conquistou redução significativa da multa (de 150% para 75%), mas viu mantidas as glosas de crédito decorrentes do erro na classificação fiscal dos kits para refrigerantes. O diferencial jurídico foi o voto de qualidade, determinante para derrotar a multa qualificada — aplicação prática da Lei 13.988/2020.
A decisão consolida jurisprudência importante: (i) kits com múltiplos componentes exigem classificação segregada; (ii) o adquirente tem dever material de verificação de substância na nota fiscal, não apenas formalidades; (iii) multas qualificadas exigem prova concreta de conduta dolosa. Para contribuintes similares, o precedente sinaliza que glosas de classificação fiscal tendem a ser mantidas, mas multas podem ser reduzidas se não houver prova de intencionalidade fraudulenta.
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