NCM - Tributo Devido

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Recurso voluntário: contagem de prazo gera intempestividade

Gustavo Ribeiro

abril 24, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

CARF: limite de alçada em recurso de ofício

Gustavo Ribeiro

abril 24, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

CARF: concomitância com ação judicial cancela recurso

Gustavo Ribeiro

abril 24, 2026
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CARF CARF - IRPF e IRRF Tributos Federais

IRPF: CARF suspende julgamento e solicita diligência

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abril 24, 2026
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IRPJ: direito à compensação de pagamento

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abril 24, 2026
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CSLL: indébito por presunção de lucro incorreta

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abril 23, 2026
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Previdenciárias: CARF nega redução de multa em município

Gustavo Ribeiro

abril 23, 2026
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Multa Qualificada: CARF exclui sem comprovação de dolo

Gustavo Ribeiro

abril 23, 2026
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CSLL: prazo de restituição de saldo negativo

Gustavo Ribeiro

abril 23, 2026
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CARF CARF - IRPJ e CSLL Tributos Federais

CSLL: compensação limitada em PER/DCOMP no CARF

Gustavo Ribeiro

abril 23, 2026
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