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CARF: não conhecimento por falta de similitude

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IRPF: retroatividade benigna em multa qualificada

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  • 12 de abril de 2026
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Multa: falsidade em compensação de contribuição previdenciária

Gustavo Ribeiro
  • 12 de abril de 2026
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IRPF: acréscimo patrimonial a descoberto

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