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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

Art. 170-A CTN: compensação antes do trânsito

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CARF CARF - PIS e COFINS Contribuições Previdenciárias

COFINS: responsabilidade solidária em grupo econômico

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IRRF: comprovação insuficiente inviabiliza compensação

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CARF: recurso intempestivo não é conhecido

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ITR: exclusão de reserva legal exige averbação

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