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Recurso Especial: CARF nega cabimento contra decisão com Súmula

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Recurso voluntário: dialeticidade é essencial no CARF

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IRPF: omissão de rendimentos mantida pelo CARF

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abril 9, 2026
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IRPF: comprovação documental afasta omissão de rendimentos

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abril 9, 2026
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Contribuição Previdenciária: CARF anula multa

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COFINS/PIS: creditamento insumos fase agrícola

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abril 9, 2026
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CARF permite retificação de DCOMP antes da ciência

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abril 9, 2026
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COFINS: DCOMP com erro material permite retificação

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Multa Isolada vs Multa de Ofício: CARF veda cumulação

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abril 9, 2026
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Recurso Especial: CARF não conhece contra súmula

Gustavo Ribeiro

abril 9, 2026
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