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COFINS: creditamento negado em comércio varejo

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CARF: expurgos inflacionários não se aplicam na esfera administrativa

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IPI: conceito de praça para cálculo de VTM

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Intempestividade em Recurso ao CARF anula disputa tributária

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Simples Nacional: CARF não conhece recurso sobre interposta

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Restituição de retenção: CARF nega sem documentos coesos

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IRPF: dedução de pensão alimentícia exige decisão judicial

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  • abril 9, 2026
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IRPF: multa qualificada limitada a 100%

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  • abril 9, 2026
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