- Acórdão nº: 2001-007.592
- Processo nº: 13688.720234/2018-74
- Turma: 1ª Turma Extraordinária
- Relator: Honorio Albuquerque de Brito
- Data da Sessão: 18/12/2024
- Resultado: Provimento por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Tributo: Contribuição Previdenciária Patronal
O Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas recorreu da multa lançada pela Fazenda Nacional por atraso na entrega da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social). O CARF reconheceu, por unanimidade, que a transmissão do arquivo ocorreu tempestivamente e afastou a penalidade, fundamentando-se na documentação hábil apresentada.
O Caso em Análise
A autuação recaiu sobre multa de R$ 500,00 decorrente de atraso na entrega da GFIP relativa ao ano-calendário de 2013. Segundo a Fazenda Nacional, o arquivo foi transmitido apenas em 15/11/2014, violando o prazo legal de entrega, fixado em 07/06/2013.
A contribuinte, contudo, sustentava que havia transmitido o arquivo no prazo legal (06/06/2013), porém com erro na competência registrada (04/2013 em vez de 05/2013). A falta de documentação comprobatória adequada na impugnação inicial levou a Delegacia de Julgamento (DRJ) a rejeitar o pedido.
O diferencial ocorreu quando a contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, apresentou documentação hábil que comprovava a transmissão tempestiva: protocolo de envio do Conectividade Social e recibos de transmissão datados de 06/06/2013.
As Teses em Disputa
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional argumentava que a GFIP havia sido entregue somente em 05/11/2014, em flagrante atraso em relação ao prazo legal de 07/06/2013. Sustentava ainda que a contribuinte não havia apresentado comprovação adequada do alegado erro no preenchimento da competência, razão pela qual a multa deveria ser mantida.
Tese da Contribuinte
O Instituto de Previdência sustentava que o arquivo foi transmitido regularmente em 06/06/2013, dentro do prazo legal. O único problema seria o erro no preenchimento da competência (04/2013 ao invés de 05/2013), que não configuraria atraso factual na transmissão. Acompanhou a impugnação com documentação comprobatória (protocolo do Conectividade Social e recibos de envio) demonstrando o envio tempestivo.
A Decisão do CARF
O CARF acolheu integralmente a tese da contribuinte, por unanimidade. A fundamentação foi direta e clara:
“Uma vez comprovada a transmissão da GFIP no prazo legal, por meio de documentação hábil, há que ser afastada a multa lançada por atraso na entrega.”
A Corte reconheceu que a apresentação do protocolo de envio do Conectividade Social constitui prova documental suficiente para demonstrar a entrega tempestiva. Este documento, validado pelos sistemas internos da Receita Federal, comprova de forma irrefutável a data efetiva da transmissão do arquivo.
Fundamento Legal
O CARF baseou-se em:
- Lei nº 8.212/1991, art. 32-A: Disposição sobre multa por atraso na entrega de GFIP
- Lei nº 11.941/2009: Alteração do art. 32-A da Lei 8.212/1991
- Decreto nº 70.235/1972, art. 16, III e §4º: Requisitos de impugnação e apresentação de prova documental no processo administrativo fiscal
- Lei nº 8.748/1993, art. 1º: Alteração do art. 16, III do Decreto 70.235/1972
- Lei nº 9.532/1997, art. 1º, §4º: Alteração do art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972
O ponto crítico foi a adequação da prova. O Decreto 70.235/1972 exige que a impugnação seja acompanhada de prova documental hábil. O protocolo de envio do Conectividade Social atende perfeitamente a este requisito, pois é documento emitido pelo próprio sistema da Receita Federal que registra a data e hora da transmissão.
Impacto Prático
Esta decisão traz importantes consequências para contribuintes que se veem autuados por atraso na entrega de GFIP:
- Documentação essencial: O protocolo de envio do Conectividade Social é a prova mais robusta de entrega tempestiva. Contribuintes devem guardar estes documentos com cuidado;
- Erros de preenchimento: Não configuram atraso na transmissão em si. Se a transmissão ocorreu no prazo, o erro posterior na competência não justifica a multa;
- Prova em segunda instância: Diferente da DRJ, o CARF aceitou a documentação apresentada em Recurso Voluntário, demonstrando que novas provas podem ser decisivas mesmo após primeira decisão contrária;
- Ônus da prova: Embora a multa seja responsabilidade do contribuinte comprová-la, uma vez apresentado protocolo validado pela Receita Federal, a inversão de ônus favorece o contribuinte.
Para instituições de previdência municipal e demais contribuintes obrigados à entrega de GFIP, a recomendação é manter arquivo organizado de todos os protocolos de transmissão, especialmente os gerados pelo Conectividade Social, que funcionam como prova contemporânea e irrefutável do cumprimento da obrigação acessória.
Decisões como esta reforçam a jurisprudência do CARF no sentido de que obrigações acessórias devem ser avaliadas com base na realidade factual comprovada, não em registros posteriores que possam conter erros administrativos.
Conclusão
O acórdão 2001-007.592 consolida entendimento favorável aos contribuintes: quando a transmissão da GFIP ocorre tempestivamente, comprovada por documentação hábil (protocolo do Conectividade Social), a multa por atraso deve ser afastada, ainda que haja erro posterior no preenchimento da competência.
A decisão é unânime e serve como referência para casos análogos, oferecendo segurança jurídica àqueles que possam comprovar a entrega pontual mediante documentação gerada pelo próprio sistema da Receita Federal.
No Comments