Categoria: Recuperação de Créditos Tributários

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Retroatividade benigna: cancelamento de multa previdenciária

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Contribuições previdenciárias: GFIP diferente de folha

Gustavo Ribeiro
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Intempestividade: impugnação após postal

Gustavo Ribeiro
  • abril 21, 2026
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Intempestividade: prazo de impugnação em notificação postal

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Compensação COFINS/PIS: CARF nega crédito não comprovado

Gustavo Ribeiro
  • abril 17, 2026
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COFINS: compensação com decisão judicial indeferida

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COFINS: compensação negada por decisão sem trânsito

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  • abril 17, 2026
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