- Acórdão nº: 2101-002.956
- Processo nº: 10320.727302/2019-88
- 1ª Câmara | 1ª Turma Ordinária | 2ª Seção
- Relator: Antonio Sávio Nastureles
- Data da sessão: 7 de novembro de 2024
- Resultado: Negado provimento por unanimidade
- Instância: Segunda instância (CARF)
- Tributo: Contribuições previdenciárias patronais
- Valor do crédito tributário: R$ 11.873.975,48 (incluindo multa e juros)
- Período de apuração: Janeiro a dezembro de 2015
O Município de Carutapera recorreu ao CARF contra autuação referente a contribuições previdenciárias patronais não recolhidas no exercício de 2015. O Conselho rejeitou a preliminar de nulidade por parcelamento e manteve, por unanimidade, a exigência fiscal originária baseada na diferença entre remunerações informadas em folha de pagamento e aquelas declaradas em GFIP.
O Caso em Análise
O Município de Carutapera, ente público municipal localizado no Maranhão, foi autuado pela Fazenda Nacional em razão de diferenças identificadas em suas contribuições previdenciárias patronais. A autuação referiu-se ao período integral de 2015, cobrindo janeiro a dezembro daquele ano.
A base de cálculo das contribuições lançadas foi constituída pelas diferenças entre as remunerações informadas em folhas de pagamento e aquelas que constavam das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa divergência, segundo a Fazenda Nacional, evidenciava subrecolhimento da contribuição previdenciária patronal.
O valor total lançado — incluindo principal, multa e juros — atingiu R$ 11.873.975,48. O município tentou se exonerar da obrigação alegando que os valores em questão já haviam sido incluídos em parcelamento e estavam sendo recolhidos mensalmente conforme compromisso anterior. A Fazenda, porém, apresentou diligência demonstrando que os valores lançados não constavam de nenhum parcelamento ativo.
As Teses em Disputa
Preliminar: Nulidade por Parcelamento Anterior
Tese do Contribuinte (Município de Carutapera): Os valores lançados haviam sido previamente parcelados, e o município apresentava demonstrativo comprovando o pagamento mensal regular dos valores parcelados. Portanto, a autuação seria nula por incidir sobre crédito já regularizado administrativamente.
Tese da Fazenda Nacional: Os valores constantes da autuação não estavam incluídos em nenhum parcelamento. Diligência realizada nos sistemas da RFB confirmou a ausência de inclusão desses valores em programas de parcelamento, não havendo fundamento para declaração de nulidade.
Mérito: Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias
Tese do Contribuinte (Município de Carutapera): A diferença entre remunerações informadas em folha de pagamento e aquelas declaradas em GFIP não constitui base de cálculo válida para lançamento de contribuições previdenciárias patronais. Essa divergência poderia decorrer de aspectos administrativos e de informação, não representando efetivamente remuneração subrecolhida.
Tese da Fazenda Nacional: A diferença apurada ao cotejar folhas de pagamento e GFIP representa remuneração não declarada ou subdeclarada, constituindo base legítima e válida para lançamento das contribuições previdenciárias patronais, conforme exigência da Lei nº 8.212/1991 e normas de apuração da RFB.
A Decisão do CARF
Rejeição da Preliminar de Nulidade
O CARF rejeitou a preliminar de nulidade apresentada pelo município. O Conselho destacou que não há matéria suscitada na impugnação a este respeito, incidindo preclusão processual. Além disso, confirmou a diligência realizada pela Administração Tributária: os valores lançados efetivamente não foram incluídos em parcelamento.
“VALORES LANÇADOS NÃO INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não estando parcelados os valores lançados, não há que se declarar a nulidade da autuação.”
Dessa forma, a Administração agiu dentro de seus poderes ao realizar nova autuação sobre valores não regularizados em nenhum programa de parcelamento.
Mantença da Exigência no Mérito
No mérito, o CARF manteve integralmente a exigência fiscal lançada pela Fazenda Nacional. O Conselho adotou como fundamentação que:
“Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015. Mantida a exigência fiscal relativa às contribuições previdenciárias patronais com base de cálculo nas diferenças apuradas ao cotejar as remunerações em folha de pagamento e aquelas declaradas nas GFIP.”
A decisão sustenta-se na Lei nº 8.212/1991, que estabelece em seus artigos 22, incisos I e III, que as contribuições previdenciárias patronais incidem sobre as remunerações pagas. O artigo 12 da mesma lei define o conceito de remuneração para fins de cálculo contribuinte.
O CARF considerou que a discrepância entre folha de pagamento e GFIP constitui base de cálculo válida para as contribuições previdenciárias lançadas. Isso porque a folha de pagamento — registrada pela própria empresa/ente público — é o documento originário que evidencia o comprometimento financeiro com remunerações efetivamente pagas aos servidores. A GFIP, quando apresenta valores menores, sinaliza subdeclaração.
A decisão foi unânime, sem votos dissidentes, reforçando a solidez da fundamentação.
Detalhamento da Autuação
A autuação refere-se a um único item controvertido, conforme detalhado abaixo:
| Descrição | Valor | Resultado | Motivo |
|---|---|---|---|
| Diferença de remunerações (Folha vs. GFIP) | Jan-Dez 2015 | R$ 11.873.975,48 | Mantido | Diferença entre remunerações informadas em folha de pagamento e em GFIP constitui base de cálculo válida para contribuições previdenciárias patronais conforme Lei nº 8.212/1991, arts. 12 e 22 |
O valor acima inclui multa por infração e juros de mora incidentes sobre a contribuição previdenciária patronal não recolhida. A base de cálculo foi determinada mediante análise das diferenças apuradas entre os registros internos do município (folhas de pagamento) e suas declarações à Previdência Social (GFIP).
Impacto Prático para Entes Públicos e Municípios
Esta decisão do CARF reforça um entendimento crítico para toda administração pública municipal: a divergência entre folha de pagamento e GFIP será utilizada como base para lançamento de contribuições previdenciárias patronais não recolhidas.
Implicações diretas:
- Municípios e demais entes públicos devem manter rigorosa correspondência entre folha de pagamento e GFIP. Qualquer diferença pode gerar autuação e lançamento de contribuições.
- Alegações de “parcelamentos anteriores” ou “regularizações em curso” não afastam a exigência fiscal sobre valores não formalmente incluídos em programa de parcelamento.
- O parcelamento requer formalização explícita nos sistemas da RFB (Receita Federal). Pagamentos informais ou diretos não substituem essa formalidade.
- A folha de pagamento é considerada documento primário e fidedigno pela Administração Tributária. Subdeclarações em GFIP configuram base de cálculo válida para contribuições faltantes.
Para administradores municipais, este acórdão serve como alerta: auditorias internas devem verificar permanentemente a adequação entre os valores pagos aos servidores (folha de pagamento) e aqueles declarados à Previdência (GFIP). Discrepâncias, ainda que involuntárias, expõem o ente público a lançamentos administrativos de grande monta.
A decisão unânime também sinaliza que a jurisprudência do CARF consolida-se neste sentido, com baixa probabilidade de mudança em casos similares.
Fundamentação Legal Aplicada
O CARF baseou sua decisão nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 8.212/1991 — Art. 22, incisos I e III: Define as contribuições previdenciárias patronais sobre remunerações.
- Lei nº 8.212/1991 — Art. 12: Estabelece o conceito de remuneração para fins de contribuições previdenciárias.
- Instruções Normativas da RFB: Normas de apuração de contribuições previdenciárias e GFIP.
- Lei nº 12.810/2013 e Lei nº 13.485/2017 (PREM): Programas de parcelamento de débitos previdenciários — citadas para contexto, mas não aplicáveis ao caso, pois os valores lançados não estavam incluídos em programa.
A decisão também invoca o princípio de preclusão processual ao rejeitar a preliminar não suscitada na impugnação, consolidando a importância de fundamentações adequadas nas primeiras instâncias.
Conclusão
O acórdão 2101-002.956 do CARF, proferido em 7 de novembro de 2024, reafirma que divergências entre folha de pagamento e GFIP constituem base de cálculo válida para lançamento de contribuições previdenciárias patronais. O Conselho rejeitou ambas as teses do Município de Carutapera — preliminar de nulidade e impugnação do mérito — mantendo integralmente a exigência fiscal de R$ 11.873.975,48 referente ao exercício de 2015.
A decisão unânime, sem votos dissidentes, sinaliza consolidação jurisprudencial. Para entes públicos e contribuintes em geral, o takeaway é direto: manter corresponde rigorosa entre registros de remuneração (folha de pagamento) e declarações previdenciárias (GFIP) é imperativo, sob risco de enfrentar autuações substanciais baseadas em discrepâncias identificadas pela Administração Tributária.
No Comments