Categoria: Recuperação de Créditos Tributários

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CARF: limite de alçada em recurso de ofício

Gustavo Ribeiro
  • abril 24, 2026
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CARF: concomitância com ação judicial cancela recurso

Gustavo Ribeiro
  • abril 24, 2026
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Previdenciárias: CARF nega redução de multa em município

Gustavo Ribeiro
  • abril 23, 2026
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Multa Qualificada: CARF exclui sem comprovação de dolo

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Agroindústria: CARF ordena diligência para esclarecer qualificação tributária

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CARF: Recurso voluntário intempestivo não é conhecido

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  • abril 23, 2026
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CARF: contribuições previdenciárias em estrutura operacional

Gustavo Ribeiro
  • abril 22, 2026
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Contribuições previdenciárias: PLR sem regras

Gustavo Ribeiro
  • abril 22, 2026
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Contribuição Previdenciária: subordinação e carência probatória

Gustavo Ribeiro
  • abril 22, 2026
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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

CPRB: opção de regime exige formalidades

Gustavo Ribeiro
  • abril 22, 2026
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