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IRRF: compensação de juros sobre capital próprio

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Lei 11.457: CARF nega nulidade por prazo extrapolado

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IRPJ: compensação de saldo negativo com IRRF

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IRPJ: multa reduzida por retroatividade benigna

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IRRF: multa por falta de retenção em cartões de premiação

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IRPJ: multa por lucro em débito não garantido

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CSLL: multa por compensação não homologada

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CSLL: comprovação de pagamento a maior negada

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IRPJ: compensação sem liquidez e certeza

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IRPJ: voto de qualidade reduz multa

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