O CARF passou a resolver os juros SELIC sobre multa de ofício só com a Súmula 108

Há teses que o CARF discute. E há teses que o CARF resolve em três linhas. A incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício migrou da primeira categoria para a segunda, e os julgados recentes deixam isso visível na própria extensão dos votos: o argumento do contribuinte é transcrito, a Súmula CARF nº 108 é reproduzida na íntegra, e o tópico acaba. O art. 161 do CTN é enfrentado, mas em uma linha, do mesmo modo que a integração da multa ao crédito tributário. O que não se reabre é o debate de direito material.

O Acórdão 1003-004.548, por unanimidade, em 25/02/2026, é o retrato mais recente dessa mecânica. O contribuinte sustentou dupla penalização pela mora, já que sobre o mesmo débito incidiriam multa de ofício e juros. A resposta coube em uma ementa de três linhas: “Incidem juros moratório, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de Ofício. Súmula CARF nº 108, de efeito vinculante, e, portanto, observação obrigatória.” No mesmo acórdão, a multa qualificada foi reduzida de 150% para 100% por retroatividade benigna. O contribuinte ganhou parte do que pediu. Mas não essa.

A pergunta que interessa ao profissional não é, portanto, se o CARF aceita ou rejeita a tese. É outra: quando um tema vira súmula vinculante, o que sobra para litigar, e onde o contribuinte continua efetivamente disputando o acessório.

O que o contribuinte alega e por que isso não é frívolo

O argumento tem estrutura. A multa de ofício é sanção por ato ilícito, não tributo. Os juros de mora, na leitura do art. 161 do CTN, remuneram o atraso no pagamento do crédito tributário, e o art. 61, §3º, da Lei 9.430/96 falaria em débitos relativos ao principal, não à penalidade. Cobrar juros sobre multa seria, nessa linha, penalizar duas vezes o mesmo atraso.

A variação do argumento muda conforme o caso, mas o núcleo é constante. Em alguns recursos, a ênfase recai sobre a abrangência do termo débitos no art. 61 da Lei 9.430/96, que não alcançaria multas. Em outros, sobre a imutabilidade do lançamento: se o auto de infração não citou o art. 161 do CTN como enquadramento dos juros sobre a penalidade, a instância julgadora não poderia suprir essa fundamentação. Em outros ainda, sobre a natureza dos juros como remuneração de capital, incompatível com o art. 110 do CTN.

A posição da fiscalização é simples e sempre a mesma: o crédito tributário compreende tributo e multa, por força dos arts. 113, §1º, e 139 do CTN. Não pago no vencimento, o conjunto rende juros pela SELIC. E, desde 2018, há enunciado de súmula dizendo exatamente isso.

O enunciado fechou a porta antes de a discussão chegar à turma

A Súmula CARF nº 108 foi aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 e recebeu efeito vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019. A partir daí, a dinâmica mudou de natureza. Não se trata mais de convencer um colegiado: trata-se de pedir que ele descumpra enunciado de observância obrigatória.

O Acórdão 1003-004.417, por unanimidade, em 09/06/2025, explicita essa transição com uma formulação útil. O relator Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior registrou que “o tema encontra-se superado e pacificado no âmbito deste CARF, após a edição da Súmula nº 108, cujos efeitos são ora aplicados ao caso em tela como razão de decidir”. A súmula não é citada como reforço argumentativo. É a razão de decidir, sozinha.

No mesmo julgado, a formulação que fecha qualquer brecha de instrução aparece no tópico vizinho, o da confiscatoriedade da multa, resolvido pela Súmula CARF nº 2: opiniões doutrinárias e decisões judiciais, por respeitáveis que sejam, não outorgam ao colegiado competência que ele não tem. No tópico dos juros o efeito prático é o mesmo, e essa é leitura deste estudo, não acréscimo do voto. O contribuinte pode trazer doutrina, pode trazer decisão de tribunal, pode trazer a melhor construção sobre a natureza punitiva da multa. Nada disso disputa com o enunciado dentro do colegiado administrativo.

Mesmo nos acórdãos divididos, os juros saem pela súmula

Entre os acórdãos reunidos neste estudo, a tese dos juros sobre multa de ofício não produziu um único resultado favorável ao contribuinte. O placar histórico é de 0 a 19. Na janela dos últimos 24 meses, 0 a 17. Dez dos dezenove julgados que compõem esse placar foram decididos por unanimidade.

Mais revelador do que o placar é o tipo de acórdão em que a derrota ocorre. Entre os julgados analisados há decisões por maioria e até com voto de qualidade, mas, nesses mesmos acórdãos, o tópico dos juros aparece resolvido pela aplicação da súmula, sem divergência registrada nos votos disponíveis.

O Acórdão 1202-002.121, por maioria e com voto de qualidade, em 23/09/2025, ilustra bem. O caso envolvia estrutura de investidor não residente ostensivo em Delaware, desconsideração de entidade interposta, responsabilidade solidária de custodiante global e multa qualificada. O relator Leonardo de Andrade Couto afastou a qualificação da multa por entender não comprovado o dolo, reconhecendo planejamento tributário abusivo sem fraude. O julgamento foi decidido por voto de qualidade, e os votos disponíveis não registram sobre qual matéria recaiu a divergência. Sobre os juros, o voto apenas consignou que, quanto à multa remanescente, cabe a incidência de juros de mora nos termos da Súmula CARF nº 108.

O Acórdão 1002-004.088, por maioria e com voto de qualidade, em 04/12/2025, repete o padrão. A decisão afastou o agravamento da multa de ofício, por entender que as circunstâncias apontadas pela fiscalização não configuravam suporte fático para a majoração, já que as informações do cruzamento DIRF versus DARF estavam em poder do próprio Fisco. O contribuinte venceu nesse ponto. Quanto aos juros sobre a multa remanescente, a decisão registrou que a matéria também está pacificada e reproduziu o enunciado.

A leitura que esses dois julgados sustentam é mais modesta. O colegiado se dividiu, e o tópico do acessório saiu pela súmula, sem divergência registrada nos votos disponíveis.

Onde ainda há disputa real sobre juros e multa

Aqui está a distinção que o profissional precisa carregar: a Súmula 108 trata de juros sobre multa de ofício. Outras discussões envolvendo juros e penalidades aparecem nos julgados com fundamentação legal própria, e é nesses perímetros vizinhos que o debate permanece vivo.

Os juros isolados sobre imposto não retido são o primeiro desses perímetros. A fiscalização requalificou pagamentos lançados como contribuição extraordinária de previdência privada em complemento de remuneração e, por ter apurado a infração após o prazo de entrega da declaração de ajuste dos beneficiários, deixou de exigir o imposto da fonte pagadora quanto a esses pagamentos, mantendo multa e juros isolados. O mesmo auto trouxe ainda exigência autônoma de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado, nos termos do art. 674 do RIR/99, não enfrentada no recurso. O relator Eduardo Monteiro Cardoso manteve os juros com base no art. 953 do RIR/99, lastreado no art. 84, I, §1º, da Lei 8.981/95, no art. 13 da Lei 9.065/95 e no art. 61, §3º, da Lei 9.430/96. É o Acórdão 1301-008.078, por unanimidade, em 30/01/2026, e a fundamentação ali é articulada, não sumular.

A exclusão de multa e juros pela observância de norma complementar é o segundo. O contribuinte invocou o art. 100 do CTN, sustentando que teria observado pareceres normativos e soluções de consulta da própria Receita, o que afastaria multa e juros. O relator Iágaro Jung Martins rejeitou o argumento porque “não se caracteriza hipótese de exclusão de multa e juros quando o sujeito passivo refere observância de normas que não se subsumem ao caso concreto”. Os atos invocados pressupunham identidade de valor entre os bens substituídos na reestruturação societária, premissa ausente no caso. É o Acórdão 1301-007.683, por maioria e com voto de qualidade, em 10/12/2024, que no mesmo recurso traz item autônomo de juros sobre a multa de ofício resolvido pela Súmula 108. No ponto do art. 100, porém, houve análise fática, e o contribuinte perdeu por não demonstrar a subsunção.

O terceiro perímetro não é de juros, mas chega até eles por outro caminho. O contribuinte obteve provimento parcial quanto à base de cálculo do IRRF sobre prêmios de loteria: o relator reconheceu equívoco de cálculo no auto de infração e determinou que a primeira faixa de isenção mensal fosse deduzida antes do reajustamento da base pelo fator 0,7. É o Acórdão 1003-004.506, por maioria, em 08/12/2025, no qual o tópico dos juros sobre a multa foi decidido em item separado, pela Súmula 108. O ataque que funcionou foi o do cálculo.

O que separa quem ganhou alguma coisa de quem não ganhou nada

A linha divisória, nos julgados analisados, não passa pela tese dos juros. Ela passa pelo que mais o recurso leva.

Os provimentos parciais do conjunto vieram de algumas fontes recorrentes. A primeira é a retroatividade benigna da Lei 14.689/2023, aplicada de ofício para limitar a multa qualificada a 100%. O Acórdão 1401-007.241, por unanimidade, em 12/09/2024, registrou a ressalva “em face de legislação superveniente, que promoveu a redução do percentual de qualificação da multa de ofício, de 150% para 100%”, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN. Todo o resto do recurso foi rejeitado: pagamento sem causa, decadência pela Súmula CARF 114, nulidade por erro de sujeito passivo, juros sobre a multa.

A segunda é o afastamento da qualificação por ausência de dolo. O Acórdão 1001-003.831, por maioria, em 22/04/2025, acolheu esse argumento em autuação que exigia exclusivamente multa isolada e juros isolados por falta de retenção de IRRF sobre comissões de corretores autônomos. A relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz consignou que “a qualificação da multa exige comprovação de intenção deliberada de sonegação, o que não se configura nos casos em que o contribuinte, com base em entendimento próprio, transfere a responsabilidade do pagamento da comissão ao adquirente do imóvel”. O mérito da retenção, a multa do art. 9º da Lei 10.426/2002 e os juros sobre a multa ficaram de pé.

A terceira é a falha probatória do próprio lançamento. O Acórdão 1401-007.633, por unanimidade, em 30/09/2025, cancelou parte da exigência de IRRF sobre pagamento sem causa porque a fiscalização se apoiou apenas em notas fiscais e lançamentos de Livro Diário. A relatora Andressa Paula Senna Lísias formulou a objeção com precisão: “Como pode a Fiscalização acusar que houve pagamento sem causa se não demonstrou nem mesmo que o pagamento houve?” O contribuinte derrubou a materialidade do fato gerador em parte relevante do auto. Sobre os juros, o mesmo voto aplicou a Súmula 108 e negou.

O padrão é consistente. Quem reduziu exigência reduziu por retroatividade benigna, por ausência de dolo, por prova insuficiente do Fisco, por erro de cálculo da base ou pelo afastamento do agravamento da multa. Ninguém reduziu discutindo a natureza jurídica dos juros sobre a penalidade.

A alegação de confisco entra na mesma gaveta

Vale notar a proximidade entre a Súmula 108 e a Súmula CARF nº 2. As duas produzem o mesmo tipo de despacho, e às vezes aparecem no mesmo acórdão, lado a lado.

O Acórdão 1002-003.925, por unanimidade, em 19/09/2025, trata os dois temas sem invocar enunciado algum. Sobre a multa de 75% alegadamente confiscatória, o relator Aílton Neves da Silva registrou que ela é “legalmente prevista nº art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, não se podendo, no âmbito administrativo, reduzi-la ou alterá-la por critérios puramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade”. Sobre os juros, apoiou-se nos arts. 29 e 30 da Lei 10.522/2002 para concluir que a SELIC alcança os débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive multas. Duas alegações, duas respostas de legalidade e de competência, zero discussão substantiva.

O Acórdão 1003-004.402, por unanimidade, em 19/05/2025, traz as duas súmulas lado a lado, a 2 para a confiscatoriedade e a 108 para os juros, e acrescenta um dado útil sobre a mecânica da vinculação. Ao tratar da responsabilidade solidária de diretores pelo art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, a relatora Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic escreveu: “não obstante minha opinião pessoal sobre o tema, me é vedada a possibilidade de afastar a aplicação do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979”. A formulação é significativa porque separa com clareza a convicção do conselheiro da margem institucional do colegiado. É exatamente essa separação que a Súmula 108 impõe no tema dos juros, com a diferença de que ali nem a ressalva pessoal aparece.

Para onde isso está indo

O movimento observado nos julgados analisados não é de virada nem de consolidação gradual. É de estabilização em torno do enunciado. Os votos dão a razão explicitamente: a Súmula 108 tem efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129/2019, e o colegiado registra que sua observância é obrigatória.

O sinal é firme pelo que os próprios acórdãos revelam. Há unanimidade em boa parte dos julgados e, nos acórdãos decididos por maioria ou por voto de qualidade, os votos disponíveis não registram divergência sobre este ponto. Os julgados também não registram o conteúdo dos votos vencidos, de modo que não é possível identificar nesse conjunto o sinal clássico de mudança futura: o argumento derrotado hoje que vira maioria amanhã.

Não há, entre os acórdãos reunidos, pronunciamento da CSRF sobre a matéria. O conjunto registra a ausência, e os votos não oferecem explicação para ela.

O que permanece em aberto não está no CARF. Está fora dele, e os julgados não oferecem elementos para afirmar qualquer coisa a respeito.

O que a leitura dos votos ensina na prática

Três observações se sustentam no conjunto.

A primeira é sobre alocação de esforço. Sustentar a tese dos juros sobre multa no recurso voluntário não produz, nos julgados analisados, resultado algum, e não há indício nos votos de que a extensão ou a qualidade da argumentação altere a resposta. O que moveu resultado nesses mesmos processos foi outra coisa: a comprovação ou não do dolo para fins de qualificação, a suficiência da prova produzida pelo Fisco quanto ao fato gerador, o erro de cálculo na base, a retroatividade benigna.

A segunda é sobre perímetro. Nem toda discussão de juros é a discussão da Súmula 108. Juros isolados sobre imposto não retido, exclusão de juros pelo art. 100 do CTN em razão de observância de norma complementar e metodologia de cálculo da base são debates que os colegiados enfrentaram com fundamentação própria. Confundi-los com a tese sumulada é entregar ao julgador a resposta pronta de uma linha.

A terceira é sobre o alvo correto quando se quer reduzir o acessório. Nos julgados em que o contribuinte reduziu exigência, o ataque não foi ao acessório, e sim à base ou à materialidade, sempre com produção de prova específica: comprovante bancário de que o pagamento não ocorreu, demonstrativo de que a faixa de isenção não foi deduzida, demonstração de que as informações já estavam em poder da fiscalização. Em nenhum deles o resultado veio da discussão sobre a natureza jurídica dos juros.

Conferido quanto a existência, votação e validação interna. NÃO conferido quanto a superveniência (reforma posterior, súmula superveniente, recurso repetitivo).

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