Tag: Transição Tributária

prorrogação de prazos tributários na pandemia
Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Prorrogação de prazos tributários na pandemia: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

Gustavo Ribeiro
  • agosto 8, 2025
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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Inaplicabilidade da prorrogação de prazos tributários durante calamidade pública nacional

Gustavo Ribeiro
  • agosto 8, 2025
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Portaria MF nº 12/2012 não se aplica à calamidade pública nacional da pandemia
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Gustavo Ribeiro
  • agosto 7, 2025
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prorrogação de prazo tributário em calamidade pública nacional
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Prorrogação de prazo tributário em calamidade pública nacional: entenda as limitações

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  • agosto 7, 2025
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prorrogação de prazos tributários em situação de calamidade pública nacional
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Prorrogação de prazos tributários em situação de calamidade pública nacional

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  • agosto 6, 2025
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prorrogação de prazos tributários durante calamidade pública nacional
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