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Art. 170-A CTN: compensação antes do trânsito

Gustavo Ribeiro
  • 13 de abril de 2026
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COFINS: responsabilidade solidária em grupo econômico

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  • 13 de abril de 2026
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CARF: recurso intempestivo não é conhecido

Gustavo Ribeiro
  • 13 de abril de 2026
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ITR: exclusão de reserva legal exige averbação

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  • 13 de abril de 2026
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  • 13 de abril de 2026
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CONTRIB PREV: retenção 11% incompatível com SIMPLES

Gustavo Ribeiro
  • 13 de abril de 2026
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Multa de Ofício: redução conforme Lei 14.689/2023

Gustavo Ribeiro
  • 13 de abril de 2026
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