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CARF CARF - Simples Nacional e ITR Tributos Federais

ITR: Laudo técnico com ART/CREA obrigatório para discutir VTN

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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

Nulidade: falta análise de defesa em multa GFIP

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IRPF: isenção por moléstia grave e requisitos legais

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GFIP: nulidade por falta de apreciação de defesa

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IPI: multa reduzida com nota fiscal inidônea

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IRPF: omissão de rendimentos e despesas indevidas

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Contribuição Previdenciária: profissional liberal não pode parcelar após fiscalização

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IRPF: isenção de auxílio-doença de servidor público

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IRPF: juros de mora em ação trabalhista

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GILRAT: FAP bloqueado e multa de 75%

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