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IPI: CARF reconhece direito a ressarcimento sem duplicidade

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IPI: CARF anula decisão por falta de fundamentação

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IPI: conceito de insumo e matérias-primas

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IPI: nulidade por cerceamento de defesa em recurso

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PERT: desistência parcial configura renúncia de direitos

Gustavo Ribeiro
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