Categoria: Tributos e Legislação

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IRPJ: JCP não deduzível em anos anteriores

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  • 9 de abril de 2026
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  • 9 de abril de 2026
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CARF: comprovação de recolhimento anula Auto de Infração

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IRPF: omissão de rendimentos mantida pelo CARF

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IRPF: comprovação documental afasta omissão de rendimentos

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Multa Isolada vs Multa de Ofício: CARF veda cumulação

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  • 9 de abril de 2026
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