Categoria: CARF – Comércio Exterior

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GILRAT: multa não incide sobre valor depositado

Gustavo Ribeiro
  • maio 4, 2026
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II: importação com recursos de terceiros

Gustavo Ribeiro
  • maio 2, 2026
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CIDE: serviços técnicos independem de transferência

Gustavo Ribeiro
  • abril 27, 2026
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CARF CARF - Comércio Exterior Tributos Federais

CARF: interposição fraudulenta em importação

Gustavo Ribeiro
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PAF: Renúncia por ação judicial concomitante

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II: ação judicial paralela impede apreciação no CARF

Gustavo Ribeiro
  • abril 16, 2026
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II: nulidade de multa aduaneira em agência marítima

Gustavo Ribeiro
  • abril 16, 2026
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CARF CARF - Comércio Exterior Tributos Federais

Multa por cessão de nome em importação mantida

Gustavo Ribeiro
  • abril 16, 2026
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CARF CARF - Comércio Exterior Tributos Federais

Multa Aduaneira: CARF afasta sanção por retificação tempestiva

Gustavo Ribeiro
  • abril 16, 2026
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CARF CARF - Comércio Exterior CARF - PIS e COFINS Tributos Federais

CARF: lançamento preventivo de perdimento em importação

Gustavo Ribeiro
  • abril 15, 2026
  • 7 min read
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