Categoria: CARF – Comércio Exterior

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Multa aduaneira: insuficiência de prova cancela penalidade

Gustavo Ribeiro
  • 13 de maio de 2026
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Prescrição intercorrente: multa aduaneira cancelada após inércia

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  • 13 de maio de 2026
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GILRAT: multa não incide sobre valor depositado

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  • 4 de maio de 2026
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II: importação com recursos de terceiros

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PAF: Renúncia por ação judicial concomitante

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Multa por cessão de nome em importação mantida

Gustavo Ribeiro
  • 16 de abril de 2026
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