CARF valida SCP com propósito negocial no Lucro Presumido

• Acórdão nº: 1101-001.926
• Processo nº: 19515.720785/2017-15
• Câmara/Turma: 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção
• Relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
• Data da sessão: 19/11/2025
• Resultado: Provimento ao recurso voluntário, por unanimidade
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Segunda instância (CARF)
• Tributos: IRPJ e CSLL
• Período de apuração: Ano-calendário 2013

O CARF reconheceu que a constituição de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) para explorar um ponto comercial específico — no caso, uma loja em shopping center — é legítima quando há propósito negocial demonstrável, mesmo que o efeito colateral seja a manutenção da empresa no regime do Lucro Presumido. Isso reforça a defesa de contribuintes que usaram SCP para segregar uma unidade de negócio e tiveram a operação questionada pelo Fisco como simulação para evitar o Lucro Real.

Apesar da vitória no mérito principal, o colegiado manteve dois pontos desfavoráveis ao contribuinte: negou a compensação de IRPJ/CSLL pagos em trimestres diferentes dentro do mesmo ano-calendário e manteve a multa qualificada de 150%. Ou seja, a decisão é um precedente parcial — favorável na tese central, mas com limites que precisam ser observados na estratégia de defesa.

Quando esse acórdão se aplica a você?

• Sua empresa constituiu (ou pretende constituir) uma SCP para operar um ponto de venda específico, filial ou linha de negócio segregada;
• O Fisco questionou a SCP alegando que ela serve apenas para segregar receitas e manter a pessoa jurídica no Lucro Presumido;
• Você atua no varejo, shopping centers ou setores com operações por ponto comercial (lojas, quiosques, franquias internas);
• Há autuação de IRPJ/CSLL com desconsideração de negócio jurídico sob a tese de planejamento tributário abusivo, mas os contratos, obrigações e responsabilidades entre sócio ostensivo e sócio participante estão claramente documentados.

Esse precedente não se aplica automaticamente se:

• A SCP foi constituída sem qualquer substância econômica, sem definição de responsabilidades entre as sócias, ou de forma meramente artificial no papel;
• Sua discussão envolve compensação de tributos entre períodos de apuração diferentes — nesse ponto específico, o CARF decidiu contra o contribuinte;
• Há indícios concretos de fraude, sonegação ou conluio documentados pela fiscalização — a multa qualificada tende a ser mantida nesses casos.

O caso, em síntese

A CK Amorim Comércio de Artefatos de Metais Ltda. foi autuada pela Receita Federal por IRPJ e CSLL do ano-calendário 2013, com multa qualificada de 150%. A fiscalização desconsiderou a SCP formada entre a empresa (sócia ostensiva) e uma pessoa física, a Sra. Susie (sócia participante), entendendo que a estrutura societária existia apenas para segregar receitas de uma filial no Shopping Iguatemi e manter a contribuinte no regime do Lucro Presumido, evitando a migração para o Lucro Real.

A empresa recorreu sustentando que a SCP tinha propósito negocial genuíno: explorar o potencial de expansão de vendas naquele ponto específico, com direitos e deveres bem definidos entre as sócias e tributos regularmente recolhidos. A primeira instância havia mantido a autuação integralmente.

“Restando demonstrado o propósito negocial para constituição de Sociedade em Conta de Participação – SCP, com direitos, deveres e finalidade bem definidos para as Sócias Ostensiva e Participante, num arcabouço fático e jurídico plenamente viável e às claras, não há se falar em constituição objetivando segregar receitas, de forma a manter-se sob o regime de tributação do Lucro Presumido, não podendo a autoridade fazendária contestar decisões inerentes à condução do próprio negócio, num exercício de interpretação pessoal, com o fim de desqualificar a conduta adotada pela contribuinte dentro dos limites da legislação de regência.”

O CARF reformou a decisão de primeira instância no ponto central, afastando a caracterização de planejamento tributário abusivo e evasão fiscal quanto à constituição da SCP.

O que essa decisão ABRE

Esse acórdão reforça um argumento estratégico importante para empresas no Lucro Presumido que usam SCP para segmentar operações: a autoridade fiscal não pode substituir o juízo de conveniência do empresário sobre como estruturar seu negócio, desde que a estrutura seja lícita e documentada.

• Passa a ser mais fácil sustentar que a redução de carga tributária como efeito de uma decisão negocial legítima não configura, por si só, planejamento abusivo — é preciso mais do que a mera coincidência entre estrutura societária e economia fiscal;
• Abre espaço para reforçar defesas baseadas em autonomia da vontade e livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal), citados expressamente na fundamentação;
• Fortalece o uso de precedentes do próprio CARF que já admitem operações societárias com intuito de redução tributária, desde que embasadas em atos lícitos e com definição clara de direitos e obrigações entre as partes;
• Contribuintes autuados por estruturas societárias segregadas (SCP, filiais, unidades de negócio) ganham um precedente recente para contestar arbitramento de lucro fundamentado apenas em suspeita, sem prova concreta de simulação.

O que essa decisão FECHA

Ao mesmo tempo, o acórdão sinaliza limites que não podem ser ignorados na estratégia de defesa:

• Compensação entre trimestres diferentes dentro do mesmo ano-calendário não tem respaldo legal — o argumento de que “é o mesmo tributo e a mesma contribuinte” não convenceu o colegiado. Essa linha de defesa perde força e não deve ser usada como fundamento isolado;
• A multa qualificada de 150% não foi afastada automaticamente apenas porque o mérito principal foi favorável ao contribuinte — os dois temas foram julgados de forma independente. Isso reduz a expectativa de que uma vitória na tese central “arraste” a anulação da multa;
• Fica reforçado que a defesa contra multa qualificada exige impugnação específica e robusta quanto aos pressupostos de dolo, fraude ou conluio — alegar genericamente “ausência de comprovação” não foi suficiente nesse caso.

Como usar essa decisão na prática

1. Documente o propósito negocial desde a constituição da SCP: contratos, atas, definição de responsabilidades entre sócio ostensivo e sócio participante, e evidências de que a estrutura resolve uma necessidade operacional real (expansão, ponto comercial específico, etc.);
2. Cite este acórdão (1101-001.926) e os dispositivos constitucionais de livre iniciativa ao contestar autuações que desconsideram SCP ou outras estruturas societárias sob a alegação de planejamento abusivo;
3. Trate a discussão sobre multa qualificada separadamente — apresente prova técnica e específica de ausência de dolo, fraude ou conluio, não dependa apenas da vitória na tese principal;
4. Evite fundamentar pedidos de compensação em períodos de apuração diferentes sem previsão legal expressa; busque a via da restituição/compensação formal via PER/DCOMP quando aplicável, em vez de compensação direta na apuração.

Detalhamento técnico das matérias julgadas

Este julgado consolida uma posição de maior deferência do CARF às decisões empresariais legítimas na estruturação de operações via SCP, desde que documentadas e com propósito negocial demonstrável — mas deixa claro que essa deferência não se estende automaticamente a questões formais de compensação tributária nem afasta, por si só, a multa qualificada.

Para quem enfrenta autuação semelhante, a lição prática é dividir a estratégia de defesa: invista pesado na prova do propósito negocial da estrutura societária, mas trate a multa qualificada e eventuais compensações como frentes de argumentação autônomas, com fundamentação própria e específica para cada uma.

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