- Acórdão nº: 1301-008.133
- Processo: 11634.720477/2017-21
- Câmara/Turma: 3ª Câmara | 1ª Turma Ordinária | 1ª Seção
- Relator: Iágaro Jung Martins
- Data da sessão: 24 de fevereiro de 2026
- Resultado: Negado provimento ao recurso do contribuinte, por unanimidade
- Tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS
- Período fiscalizado: 2012-2014
O CARF confirmou que a presunção legal de omissão de receita por créditos bancários não justificados é válida e prescinde de prova adicional da Fazenda — uma jurisprudência consolidada que fecha argumentos tradicionais de defesa se você tem depósitos não explicados na conta. Mas a decisão também reduziu a multa qualificada de 150% para 100% pela Lei 14.689/2023, abrindo espaço para mitigação de penalidades em casos similares.
Este acórdão é crítico para empresas em regime de lucro real que enfrentam autuações por omissão de receita fundamentadas em extratos bancários — um tipo de autuação extremamente comum e difícil de vencer. Conhecer seus limites e oportunidades de redução de multa é essencial.
Quando esse acórdão se aplica a você?
Você está em zona de risco se:
- Tributação: Contribuinte no lucro real (ou que foi tributado pelo lucro real na época dos fatos)
- Autuação: Você foi autuado por omissão de receita baseada em presunção legal — isto é, a Fazenda identificou créditos em conta bancária cuja origem você não justificou adequadamente
- Base da presunção: Os depósitos não têm comprovação imediata (transferências de terceiros, saques em espécie, operações com intermediários, etc.)
- Multa: Você recebeu multa qualificada de 150% ou superior
- Grupo econômico: Há suspeita de interposição de pessoa jurídica ou controle por terceiros nas operações
Você NÃO está abrangido se:
- Conseguiu documentar completamente a origem dos depósitos (transferência de cliente, adiantamento, empréstimo com contrato, etc.)
- Foi tributado no Simples Nacional e mantém essa opção válida
- A autuação se baseou em prova positiva de renda (notas fiscais, contratos, registros contábeis), não em presunção
- Seu processo está em regime de transação tributária ou já homologado
O caso, em síntese
A Impepar, empresa de serviços de usinagem, foi autuada por omissão de receita apurada com base em créditos bancários não justificados nos anos 2012-2014. Estava originariamente no Simples Nacional, mas foi excluída em 2017 por embaraço à fiscalização (falta de livros contábeis e fiscais). Após a exclusão, foi tributada pelo lucro arbitrado. A Fiscalização também identificou uma rede complexa de interposição de pessoas jurídicas (Vilma de Carvalho, Antônio Donizete de Sá, Roberto Sozzi da Silva e outros) envolvidos nas operações, caracterizando fraude. A multa foi qualificada para 150%.
“O art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado para tal, descabendo ao Fisco buscar, no caso de presunções legais, confirmações ou provas adicionais.”
A DRJ (primeira instância) e o CARF confirmaram a autuação por omissão de receita. O CARF também confirmou a multa qualificada, mas a reduziu de 150% para 100% pela Lei 14.689/2023.
O que essa decisão ABRE
1. Redução de multa qualificada para 100% como precedente consolidado
A decisão reafirma a aplicabilidade da Lei 14.689/2023, que reduziu a multa qualificada de 150% para 100% em casos de fraude ou tentativa de fraude. Se você recebeu multa de 150% em autuação anterior a essa lei ou em processo que ainda não a considerou, este acórdão é precedente direto para pedir reconsideração administrativa ou judicial. A redução de 150% para 100% representa alívio significativo (1/3 menos multa).
2. Súmula CARF nº 14 como critério alternativo
O acórdão cita a Súmula CARF nº 14 como critério para qualificação de multa. Contribuintes que conseguem demonstrar que os critérios dessa súmula não se enquadram completamente em seu caso têm abertura para argumentar redução de multa subsidiariamente, mesmo que a omissão de receita seja confirmada.
3. Lançamentos reflexos como corolário automático
A decisão confirma que se o IRPJ é mantido, CSLL, PIS e COFINS acompanham por relação de causa e efeito. Isso significa que se você conseguir reverter parcialmente o IRPJ (mesmo que em 20-30%), os reflexos em contribuições sociais também reduzem proporcionalmente — argumento a explorar em negociação ou em eventual reabertura de discussão.
4. Responsabilidade de terceiros como ponto vulnerável (não resolvido)
O acórdão manteve a responsabilização solidária de Vilma de Carvalho e Antônio Donizete de Sá, mas isso ocorreu porque havia demonstração clara de controle sobre operações ilícitas. Se em seu caso há dúvida sobre o efetivo controle exercido por terceiros ou participação como mero titular nominal, existe abertura para questionar a responsabilidade solidária argumentando falta de vínculo funcional efetivo.
O que essa decisão FECHA
1. Argumento de insuficiência de prova para presunção legal
Contribuintes que argumentam “o Fisco não provou a origem real dos depósitos” ou “a Fazenda deveria ter buscado mais informações antes de presumir” perdem aderência após essa decisão. O art. 42 da Lei 9.430/1996 é cristalino: presunção legal dispensa prova adicional, e o ônus de comprovar a origem cabe exclusivamente ao contribuinte uma vez regularmente intimado. Não há espaço para dizer que a Fazenda foi negligente.
2. Defesa baseada em “extratos bancários insuficientes como fundamento único”
A jurisprudência (consolidada neste acórdão) é que extratos bancários SÃO suficientes para fundamentar presunção, desde que o contribuinte não comprovasse a origem ao ser intimado. Dizer “apenas depósitos, sem outros indícios” não funciona mais como argumento autônomo de impugnação.
3. Expectativa de vitória total em omissão de receita por depósitos não justificados
Se seu caso envolve depósitos sem comprovação de origem e você optou pelo lucro real, praticamente não há precedente no CARF de afastamento total da autuação. A vitória esperável limita-se a:
- Redução do valor de receita presumida (contestando o valor, não a presunção)
- Redução da multa de 150% para 100% (Lei 14.689/2023)
- Eventual exclusão de responsabilidade de terceiros (se não houver controle comprovado)
4. Questionamento da Súmula CARF nº 14 como inaplicável
O acórdão reforça que a súmula é aplicável e é critério legítimo para qualificação. Tentar argumentar que ela é inconstitucional ou que não se aplica ao seu caso fica muito mais difícil após essa decisão unânime.
Como usar essa decisão na prática
1. Se você está em processo administrativo (DRJ/CARF) com autuação por omissão de receita:
- Não invista tempo em tentar afastar a presunção legal como ilegítima — é perda de tempo
- Concentre-se em: (a) demonstrar que a origem dos depósitos pode ser comprovada (se tiver documentação); (b) impugnar o valor da receita presumida como excessivo; (c) argumentar que a multa deve ser reduzida para 100% pela Lei 14.689/2023
- Se receber sentença de primeira instância com multa de 150%, cite imediatamente este acórdão (1301-008.133) ao recorrer, requerendo redução para 100%
2. Se você tem autuação anterior (2021-2024) que ainda não aplicou Lei 14.689/2023:
- Protocole pedido de revisão administrativa alegando mudança de jurisprudência (vide acórdão 1301-008.133)
- Ou, se em contencioso, cite este precedente em petição de reconsideração à DRJ, requerendo redução de multa de 150% para 100%
- Fundamente em: Lei 14.689/2023, art. 8º; art. 44, § 1º, inc. VI da Lei 9.430/1996; Código Tributário Nacional, art. 106, inc. II, alínea ‘c’
3. Se há terceiros responsabilizados solidariamente:
- Separe a defesa: defenda a pessoa jurídica autuada contestando o valor da receita presumida; e defenda os terceiros questionando se havia efetivo controle sobre operações ilícitas (conforme art. 135, III, CTN)
- Apresente evidências de que o terceiro era mero sócio nominal ou não participava das decisões operacionais
- Argue que interposição de pessoa jurídica deve ser comprovada por indícios claros, não por suspeita
4. Se você negocia transação ou acerto:
- Use a redução de multa de 150% para 100% como base de cálculo — significa 33% menos penalidade
- Argumente que jurisprudência consolidada aceita presunção, logo a Fazenda já ganhou na questão de fundo; negocie sobre o montante da receita presumida e o índice de multa
Lei nº 14.689/2023: O ponto positivo do acórdão
O acórdão aplica expressamente a Lei 14.689/2023, que alterou o art. 44, § 1º da Lei 9.430/1996, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100% em determinados casos de fraude. Essa redução é retroativa a processos em andamento e aplica-se por força do Código Tributário Nacional, art. 106, inc. II, alínea ‘c’ (vedação de multa superior a 100% em certos casos).
Se você tem autuação por fraude ou tentativa de fraude com multa de 150%, essa é a única brecha clara de melhoria que o CARF deixa aberta. Explore-a.
Conclusão estratégica
Este acórdão consolida jurisprudência extremamente desfavorável a contribuintes que não conseguem justificar depósitos bancários: presunção legal é válida, prescinde de prova adicional da Fazenda, e o ônus cabe integralmente ao contribuinte. Se você está nessa situação, não há vitória total esperável — apenas mitigação.
Mas não é derrota total: a Lei 14.689/2023, confirmada neste acórdão, reduz multa qualificada e abre espaço para negociação sobre o valor presumido de receita. Se sua defesa até agora foi baseada em questionamento da presunção como ilegítima, mude de estratégia imediatamente. Concentre-se em:
- Comprovar origem de depósitos (se possível retrospectivamente)
- Reduzir valor da receita presumida (contestar a base, não a presunção)
- Aplicar redução de multa para 100% (obrigatório para autuações de 2023 em diante; pedido forte para anteriores)
- Excluir responsabilidade de terceiros, se aplicável
A decisão é unânime e vem de câmara especializada do CARF — não há divergência a explorar. Sua defesa será mais realista se aceitar que a presunção vencerá e lutar pelos 20-30% que ainda podem ser recuperados via redução de multa e valor presumido.
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