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Prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional: Inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

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Prorrogação de prazo em calamidade pública nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

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Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias na pandemia

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COVID-19 não gera prorrogação automática de obrigações tributárias pela Portaria MF nº 12/2012

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