DCTF - Tributo Devido

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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional: entenda os limites

Gustavo Ribeiro

agosto 19, 2025
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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

Gustavo Ribeiro

agosto 19, 2025
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agosto 19, 2025
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Prorrogação de prazo para obrigações tributárias em calamidade pública nacional

Gustavo Ribeiro

agosto 18, 2025
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Portaria MF 12/2012 não se aplica à calamidade pública por COVID-19

Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

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Gustavo Ribeiro

agosto 17, 2025
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Gustavo Ribeiro

agosto 16, 2025
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Gustavo Ribeiro

agosto 15, 2025
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Gustavo Ribeiro

agosto 15, 2025
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Dispensa de DCTF e DCTFWeb para fundos públicos sem personalidade jurídica

Gustavo Ribeiro

agosto 13, 2025
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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Prorrogação de prazos tributários na calamidade pública nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

Gustavo Ribeiro

agosto 12, 2025
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