Normas da Receita Federal PIS e COFINS Recuperação de Créditos Tributários

Não incidência de PIS/COFINS em serviços prestados ao exterior com intermediação

Gustavo Ribeiro

novembro 11, 2025
6 min read
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A não incidência de PIS/COFINS em serviços prestados ao exterior com intermediação é tema de grande relevância para empresas brasileiras que exportam serviços. A Solução de Consulta COSIT nº 346/2017 e suas vinculadas trazem importante esclarecimento sobre a aplicação das normas exonerativas nessas situações.

Tipo de norma: Solução de Consulta Vinculada à COSIT nº 346/2017
Número/referência: SC Vinculada
Data de publicação: 26 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A presente Solução de Consulta aborda um tema crucial para empresas prestadoras de serviços que atendem clientes estrangeiros: a possibilidade de manter a não incidência de PIS/COFINS mesmo quando há intermediários na relação comercial. A legislação brasileira, por meio do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 14, III, da MP 2.158-35/2001, estabelece a desoneração tributária para receitas de serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior.

No entanto, surgem frequentemente dúvidas quando existe um terceiro intermediando essa relação, especialmente quanto à caracterização do efetivo ingresso de divisas no país, requisito essencial para o benefício fiscal. A Solução de Consulta analisada busca justamente esclarecer esses pontos.

Principais Disposições

A primeira conclusão importante trazida pela Solução de Consulta é que a não incidência de PIS/COFINS em serviços prestados ao exterior com intermediação permanece válida mesmo quando há um terceiro intermediando a relação, desde que este atue como mero mandatário. Isso significa que o intermediário deve agir em nome e por conta do mandante estrangeiro, e não em nome próprio.

Para que o benefício fiscal seja aplicável, é necessário comprovar o efetivo ingresso de divisas no país. Nesse sentido, a Circular BACEN nº 3.691/2013 estabelece as formas válidas de pagamento que caracterizam esse ingresso:

Regular ingresso de moeda estrangeira;
Débito em conta em moeda nacional titulada pela pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior, mantida conforme a regulamentação em vigor; ou
No caso de tomador transportador estrangeiro, utilização dos recursos objeto de registros escriturais previstos no Capítulo IX do Título VII da Circular BACEN nº 3.691/2013.

A consulta também ressalta que, além da forma de pagamento adequada, é imprescindível comprovar o nexo causal entre o pagamento recebido pela pessoa jurídica brasileira e a efetiva prestação dos serviços ao residente ou domiciliado no exterior.

Limites do Benefício

A Solução de Consulta estabelece limites importantes para a não incidência de PIS/COFINS em serviços prestados ao exterior com intermediação. Primeiramente, não se beneficiam da desoneração os pagamentos recebidos por formas não previstas nas normas do Banco Central do Brasil.

Além disso, a interpretação da Receita Federal é clara ao afirmar que os serviços alcançados pela norma de não incidência/isenção devem ser contratados diretamente pela pessoa física ou jurídica estrangeira, ainda que por meio de mandatário no Brasil. Isso significa que não estão abrangidos pelo benefício os serviços que o mandatário, em nome próprio, venha a contratar com prestador no país, mesmo que para atendimento de demanda do transportador/armador domiciliado no exterior.

Impactos Práticos para as Empresas

Na prática, essa interpretação traz importantes consequências para as empresas brasileiras que prestam serviços para o exterior utilizando intermediários:

É essencial formalizar adequadamente a relação de mandato entre o tomador estrangeiro e o intermediário brasileiro, deixando claro que este age em nome e por conta daquele;
A empresa deve manter documentação comprobatória tanto da prestação efetiva do serviço quanto do ingresso regular de divisas conforme as normas do Banco Central;
Os contratos devem ser estruturados de modo a evidenciar a relação direta entre o prestador brasileiro e o tomador estrangeiro, com o intermediário figurando apenas como mandatário;
Torna-se crucial adotar exclusivamente os meios de pagamento aceitos pelo BACEN para caracterizar o efetivo ingresso de divisas.

As empresas que não observarem esses requisitos poderão ter questionado seu direito à não incidência de PIS/COFINS em serviços prestados ao exterior com intermediação, o que resultaria na exigência das contribuições, acrescidas de juros e multa.

Análise Comparativa

Esse entendimento da Receita Federal representa uma interpretação mais flexível em comparação com posicionamentos anteriores. Historicamente, havia maior resistência em aceitar a desoneração quando intermediários participavam da operação, sob o argumento de que isso descaracterizaria a prestação direta ao exterior.

A atual interpretação reconhece a realidade dos negócios internacionais, em que frequentemente são necessários representantes locais para intermediar relações comerciais. No entanto, permanece rigorosa quanto à comprovação do efetivo ingresso de divisas e do nexo causal entre o pagamento e o serviço prestado.

Um ponto que ainda pode gerar controvérsias é a distinção entre mandatário (que age em nome do mandante estrangeiro) e contratante em nome próprio. Em situações práticas, essa diferença nem sempre é clara, podendo gerar disputas com o fisco.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz segurança jurídica para empresas brasileiras que prestam serviços ao exterior com intermediação, estabelecendo critérios claros para a manutenção do benefício fiscal. Para aproveitar adequadamente a não incidência de PIS/COFINS em serviços prestados ao exterior com intermediação, recomenda-se:

1. Revisar os contratos existentes para adequá-los à interpretação da Receita Federal;
2. Implementar controles documentais que evidenciem o nexo causal entre os pagamentos recebidos e os serviços prestados;
3. Utilizar exclusivamente os meios de pagamento que caracterizam o efetivo ingresso de divisas conforme a Circular BACEN nº 3.691/2013;
4. Formalizar adequadamente as relações de mandato, distinguindo claramente quando o intermediário age em nome do tomador estrangeiro.

Observados esses cuidados, as empresas poderão continuar se beneficiando da desoneração de PIS/COFINS nas exportações de serviços, mesmo quando houver intermediários na relação comercial, contribuindo para maior competitividade internacional dos serviços brasileiros.