IRPJ: equivalência patrimonial no exterior reconhecida

• Acórdão nº: 1301-007.613
• Processo nº: 11065.918366/2009-45
• Câmara/Turma: 3ª Câmara | 1ª Turma Ordinária
• Relator: Iágaro Jung Martins
• Data da Sessão: 18 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento ao recurso voluntário por unanimidade
• Instância: Segunda Instância (CARF)
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Valor em Disputa: R$ 6.766.521,25
• Período de Apuração: Ano-calendário 2003
• Tributos: IRPJ e CSLL

FCC – Fornecedora Componentes Químicos e Couros Ltda., empresa do setor químico, obteve decisão unânime favorável no CARF ao contestar a negativa de reconhecimento de crédito de indébito fiscal. O contribuinte havia recolhido estimativa de IRPJ incorreta ao incluir resultado de equivalência patrimonial de empresa coligada no exterior (Montelur S/A, Uruguai), valor este que deveria ter sido excluído da base de cálculo. A decisão reafirma o direito à compensação e restituição de indébito quando comprovado de forma certa e líquida, mesmo que por via indiciária.

O Caso em Análise

A FCC atua na indústria química como fornecedora de componentes químicos e couros. No ano-calendário 2003, a empresa recolheu estimativa de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores que posteriormente identificou como incorretamente calculados.

O problema: a empresa havia incluído na base de cálculo do IRPJ e CSLL o resultado da equivalência patrimonial de participação societária em empresa coligada no exterior (Montelur S/A, localizada no Uruguai), representando 50% de participação. Este resultado não deveria ter sido incorporado ao lucro real, conforme sustentou a contribuinte.

O valor erroneamente recolhido correspondeu a R$ 964.777,51 (recolhimento a maior da estimativa) mais R$ 5.801.743,74 (equivalência patrimonial incorretamente considerada), totalizando aproximadamente R$ 6,7 milhões em disputa.

Em primeira instância, a DRJ/Porto Alegre negou o reconhecimento do crédito sob argumentação de que a FCC não havia comprovado adequadamente a existência da participação societária e a documentação relativa à Montelur S/A estava em língua estrangeira sem tradução oficial.

As Teses em Disputa

Argumentação do Contribuinte

A FCC argumentou ter cometido erro de apuração ao considerar o resultado de equivalência patrimonial de empresa coligada no exterior. Sustentou que:

• Possuía participação societária de 50% na Montelur S/A, comprovada mediante documentação em língua estrangeira devidamente traduzida;
• O direito creditório possuía atributos de liquidez e certeza conforme exigência legal;
• O valor de R$ 5.801.743,74 foi erroneamente considerado como equivalência patrimonial, inflacionando a base de cálculo do IRPJ e CSLL;
• Não incide IRPJ e CSLL sobre a equivalência patrimonial quando apurada em regime de lucro real.

Defesa da Fazenda Nacional

A Fazenda opôs-se ao reconhecimento do crédito com os seguintes argumentos:

• O contribuinte não comprovou adequadamente a existência do recolhimento excessivo de estimativa;
• Os documentos relativos à Montelur S/A foram apresentados em língua estrangeira sem tradução oficial nas primeiras instâncias;
• A IN SRF nº 213/2002 determina que o resultado de equivalência patrimonial de investimento no exterior deverá ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL;
• O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158/2001 aplica-se apenas às empresas controladas no exterior, conforme jurisprudência do STF (ADIN nº 2.588), e não a empresas coligadas.

A Decisão do CARF

O CARF acolheu unanimemente o pleito do contribuinte, reconhecendo o crédito de indébito fiscal e autorizando sua compensação e/ou restituição. A decisão fundamentou-se em princípio amplamente consolidado no direito tributário administrativo:

“Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.”

Esta fundamentação é crucial: o CARF inverteu o entendimento da primeira instância e reconheceu que a documentação apresentada em grau recursal (tradução oficial dos documentos estrangeiros) foi suficiente para comprovar a participação societária de 50% na Montelur S/A.

A Comprovação do Crédito

O ponto-chave da decisão está na aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o CARF, quando um contribuinte demonstra:

• Fato gerador do crédito (recolhimento a maior);
• Liquidez do direito (valor certo e determinado);
• Certeza jurídica da pretensão;

…a compensação e restituição são direitos que se impõem, mesmo que a prova seja produzida de forma indiciária ou documental complementada em grau recursal.

Erro de Apuração Comprovado

Quanto aos itens controvertidos, o CARF reconheceu:

• R$ 964.777,51 (recolhimento a maior de estimativa de IRPJ): Aceito integralmente como indébito;
• R$ 5.801.743,74 (equivalência patrimonial da Montelur S/A): Parcialmente aceito, reconhecendo que este valor foi indevidamente registrado no patrimônio líquido e incluído na base de cálculo, devendo ser compensado/restituído.

Fundamentação Legal Aplicada

A decisão apoiou-se em marco legal específico:

• Art. 170 do CTN: Base para compensação e restituição de indébito quando comprovado de forma certa e líquida;
• IN SRF nº 213/2002: Regulamenta a equivalência patrimonial, mas não afasta o direito creditório quando há erro de apuração comprovado;
• Art. 74 da MP nº 2.158/2001: Regula tributação de lucros no exterior, mas conforme jurisprudência do STF, não se aplica indistintamente a empresas coligadas;
• ADIN nº 2.588 (STF): Referência sobre limitações do art. 74 da MP nº 2.158/2001 a empresas controladas.

Detalhamento dos Valores em Disputa

Impacto Prático e Jurisprudencial

Precedente para Empresas com Participações no Exterior

Esta decisão reafirma jurisprudência importante para empresas que possuem investimentos em coligadas ou controladas no exterior. O entendimento consolidado é que:

• Erros de apuração em equivalência patrimonial são reconhecíveis como crédito de indébito quando comprovado;
• A apresentação de documentação estrangeira traduzida em grau recursal é aceita como meio de prova adequado;
• O direito creditório não é afastado pela existência de normas regulatórias (como IN SRF nº 213/2002) quando há erro comprovado;
• O conceito de “certeza e liquidez” do art. 170 do CTN é interpretado de forma ampla, permitindo prova indiciária.

Segurança para Compensações e Restituições

Empresas do setor químico e de outros ramos que cometeram erros no cálculo de equivalência patrimonial agora têm fundamento jurisprudencial sólido para requerer:

• Compensação voluntária: Compensar o crédito com débitos tributários posteriores;
• Restituição: Solicitar devolução do valor recolhido a maior, com juros legais.

Limitações do Art. 74 da MP nº 2.158/2001

O acórdão reafirma posição do STF no sentido de que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158/2001 aplica-se especificamente a empresas controladas no exterior. Para empresas coligadas, a tributação da equivalência patrimonial segue regras gerais de lucro real, permitindo erros de apuração quando não intencionais.

Unanimidade como Indicador de Consenso

O fato de a decisão ter sido unânime (sem divergências entre os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara) indica consolidação jurisprudencial forte sobre o tema. Isso reduz risco de instabilidade futura neste entendimento.

Conclusão

O acórdão 1301-007.613 do CARF consolida importante jurisprudência favorável a contribuintes que cometem erros na apuração de equivalência patrimonial de investimentos no exterior. A decisão unânime reafirma o direito creditório de indébito fiscal quando comprovado de forma certa e líquida (ainda que por via indiciária), fundando-se no art. 170 do Código Tributário Nacional.

Para empresas do setor químico e demais setores com participações societárias no exterior, a conclusão é clara: erros de cálculo em equivalência patrimonial são corrigíveis por meio de compensação ou restituição, desde que bem documentados e demonstrada a liquidez e certeza do direito creditório. Este precedente oferece segurança jurídica para contribuintes que pretendem regularizar suas posições fiscais em situação similar.