IRPJ: dedução de IRRF com erro no DARF no CARF

Gustavo Ribeiro

agosto 31, 2026
7 min read
CARF CSLL IRPJ

Acórdão nº: 1301-001.376
Processo nº: 10980.911182/2011-74
Câmara/Turma: 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária — 1ª Seção
Relator: José Eduardo Dornelas Souza
Data da sessão: 20/02/2026
Resultado: Conversão em diligência, por unanimidade
Tipo de recurso: Recurso Voluntário
Instância: Segunda instância (CARF)
Valor discutido: R$ 1.340.178,78 (glosa de IRRF)
Período de apuração: Ano-calendário 2005

O CARF decidiu que erro no código de recolhimento do DARF não é motivo suficiente, por si só, para negar a dedução de IRRF na apuração do IRPJ — desde que a retenção esteja comprovada por DIRF e Informes de Rendimentos da fonte pagadora. Isso significa que contribuintes com glosas de IRRF motivadas por falhas formais de preenchimento podem reverter a autuação, mas precisam obrigatoriamente demonstrar também que as receitas retidas foram oferecidas à tributação — o que, no caso concreto, ainda ficou pendente de comprovação e gerou a conversão em diligência.

A decisão foi unânime e não envolveu voto de qualidade, mas chama atenção por aplicar diretamente a Súmula CARF nº 80 para separar dois requisitos que costumam ser confundidos na prática: a comprovação da retenção (materialidade) e o cômputo da receita na base de cálculo do IRPJ. O caso não terminou — a análise final depende do resultado da diligência determinada à unidade de origem.

Quando esse acórdão se aplica a você?

Sua empresa teve crédito de IRRF sobre aplicações financeiras glosado por instituição financeira ou corretora que reteve na fonte.
O DARF de recolhimento foi preenchido com código de receita incorreto, mas a retenção efetivamente ocorreu.
Você possui DIRF e Informe de Rendimentos da fonte pagadora comprovando a retenção, mesmo que o comprovante direto de retenção não tenha sido apresentado.
Há PER/DCOMP não homologado por suposta falta de comprovação de retenção de IRRF vinculado a saldo negativo de IRPJ.
Não se aplica se a discussão for sobre outro tributo (PIS/COFINS, CSLL isolada) ou se não houver qualquer documento da fonte pagadora capaz de demonstrar a retenção.
Não se aplica automaticamente se sua empresa não conseguir demonstrar, na DIPJ, que as receitas retidas foram incluídas na base de cálculo do IRPJ — esse é o ponto que ainda pode derrubar o crédito.

O caso, em síntese

A Kirton Serviços e Participações Ltda. teve compensação de saldo negativo de IRPJ de 2005 não homologada porque o Fisco glosou R$ 1.367.471,19 de IRRF por falta de comprovação das retenções. A DRJ/RPO reconheceu apenas R$ 27.292,41, mantendo o restante da glosa. A empresa recorreu ao CARF alegando que a retenção existiu — realizada pela HSBC Corretora sobre aplicações financeiras —, mas os DARFs continham erro no código de recolhimento (5286 e 8053, em vez de 3426).

O relator entendeu que a materialidade da retenção estava comprovada por DIRF e Informes de Rendimentos, superando o erro formal do DARF. Mas identificou divergência entre os valores da DIPJ (Ficha 06A, Linha 24) e o montante pleiteado, o que impede o julgamento definitivo sem confirmação adicional.

“O processo não reúne condições de julgamento, pois há necessidade de diligência para que a contribuinte comprove, mediante documentação hábil, que as receitas submetidas à retenção foram efetivamente oferecidas à tributação na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2005.”

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O que essa decisão ABRE

Esse acórdão reforça um argumento importante: erro de código no DARF, isoladamente, não é fundamento para glosa de IRRF. Agora dá para sustentar com mais força, citando este precedente, que a Receita não pode negar o crédito só porque o código de recolhimento estava errado, se a fonte pagadora informou a retenção corretamente em DIRF.

Abre espaço para reverter glosas motivadas exclusivamente por inconsistência formal em DARF, quando há DIRF e Informe de Rendimentos convergentes.
Passa a ser viável separar, na defesa, os dois requisitos da Súmula CARF nº 80 — tratando a materialidade da retenção e o oferecimento à tributação como pontos distintos, cada um com seu próprio conjunto probatório.
Reforça que a ausência de retificação do DARF pela fonte pagadora (que só ela pode fazer, conforme art. 270, §6º da Portaria MF nº 430/2017) não impede o reconhecimento do crédito por outras vias documentais.

O que essa decisão FECHA

Por outro lado, a decisão deixa claro que alegar apenas a existência da retenção não basta. Sem prova de que a receita retida foi incluída na base de cálculo do IRPJ, o crédito fica em risco mesmo com DIRF favorável.

Fica enfraquecido o argumento de que a comprovação da retenção, isoladamente, já garante o direito ao crédito — a decisão exige os dois requisitos cumulativos.
Perde força a estratégia de aguardar passivamente o julgamento sem apresentar reconciliação entre DIPJ e valores pleiteados — o CARF sinalizou que essa lacuna é fatal para o deferimento integral.
Não funciona mais pedir retificação do DARF diretamente pelo contribuinte quando o pagamento foi feito por terceiro (a fonte pagadora) — a competência é exclusiva de quem recolheu.

Como usar essa decisão na prática

Reúna DIRF e Informe de Rendimentos da fonte pagadora como prova primária da retenção, independentemente de eventual erro no DARF.
Elabore demonstrativo de conciliação entre os valores declarados na DIPJ (Ficha 06A, Linha 24) e o montante de crédito pleiteado, evidenciando que a receita retida foi oferecida à tributação.
Cite a Súmula CARF nº 80 e este acórdão (1301-001.376) ao contestar glosas de IRRF baseadas em erro formal de código de DARF.
Se a diligência for determinada no seu processo, anexe planilha detalhada vinculando cada retenção ao lançamento correspondente na contabilidade e na DIPJ, evitando nova pendência documental.

Detalhamento técnico

Item controvertido	Valor	Resultado	Motivo
IRRF sobre aplicações financeiras — HSBC Corretora (CNPJ 58.229.246/0001-10)	R$ 1.340.178,78	Parcialmente aceito (pendente de diligência)	Discrepância entre valores da DIPJ e o crédito pleiteado; falta comprovar oferecimento das receitas à tributação

A fundamentação central aplicada foi a Súmula CARF nº 80, que exige comprovação cumulativa da retenção e do cômputo da receita na base de cálculo do IRPJ, e a Portaria MF nº 430/2017 (art. 270, §6º), que restringe a retificação de DARF à pessoa jurídica que efetuou o pagamento.

Esse acórdão consolida a posição de que erros formais em DARF não são, isoladamente, causa suficiente para glosa de IRRF, desde que a documentação da fonte pagadora comprove a retenção. Ao mesmo tempo, reafirma que o crédito só se sustenta integralmente quando também há prova do oferecimento das receitas à tributação — combinando flexibilidade formal com rigor material.

Na prática, contribuintes em situação semelhante devem se preparar tanto para argumentar a superação de erros formais quanto para apresentar prova robusta da inclusão das receitas na base tributável, sob pena de o crédito ser apenas parcialmente reconhecido.