Categoria: Tributos Federais

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  • 17 de abril de 2026
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  • 17 de abril de 2026
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IRRF: CARF converte recurso em diligência por impedimento

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IRRF: nulidade por supressão de instância

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  • 17 de abril de 2026
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IRRF: inconstitucionalidade da multa isolada

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